29/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052091-34.2024.8.26.0576 - Inventário - Inventário e Partilha - Claides dos Santos - Adeide Margarida dos Santos - - Iraides dos Santos Cardoso - - Genebaldo dos Santos - - Dorivaldo dos Santos - - Reginaldo dos Santos - Vistos, etc.

HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls.75/76, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO DO ESPÓLIO de JOSÉ ADELSON DOS SANTOS (fls.37) sobre 33,3333%, do imóvel de matrícula nº 229.445, do Primeiro (1º) Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca (fls.60/61), ressalvada a meação de 16,665% da viúva Adeide Margarida dos Santos (fls.46), para atribuir os quinhões na proporção de: 3,3333% à herdeira Claides dos Santos, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com Paulo de Souza (fls.44); 3,3333% à herdeira Iraídes dos Santos Cardoso, casada pelo regime da comunhão parcial de bens com João Socorro Cardoso (fls.43); 3,3333% ao herdeiro Genebaldo dos Santos, divorciado (fls.47/48); 3,3333% ao herdeiro Dorivaldo dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Thais Cristina Girardi dos Santos (fls.45) e 3,3333% ao herdeiro Reginaldo dos Santos, casado pelo regime da comunhão parcial de bens com Adriana Cazuche Baldenebro dos Santos (fls.49), ressalvando-se erros, omissões e direitos de terceiros.

Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura: "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos.

Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha".

A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha, deverá comprovar o recolhimento ou a isenção do ITCMD, se incidente, perante o Oficial de Registro de Imóveis competente.

Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, transita em julgado a sentença neste ato.

Custas isentas, observada a gratuidade deferida (fls.50/51), inclusive em relação aos emolumentos para registro do formal de partilha na matrícula do imóvel inventariado.

Expeça-se o formal de partilha e, após, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP), ISABELLE DE OLIVEIRA BARRETO (OAB 482895/SP)
28/08/2025 16:06

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
28/08/2025 16:06

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:04

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
27/08/2025 14:28

Conclusos para julgamento
04/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:17

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 10:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 18:22

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
09/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 08:55

Conclusos para decisão
20/01/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 11:23

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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