01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011854-27.2024.8.26.0068 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Mercadinho Brasilia Ltda - Apelado: Alelo S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

CONTRATO QUE TEM POR FINALIDADE DISPONIBILIZAR VENDA DO CARTÃO PRÉ-PAGO (REFEIÇÃO, ALIMENTAÇÃO) NA MAQUININHA CONTRATADA COM DEPÓSITO DO VALOR DAS VENDAS.

ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A RÉ NÃO APRESENTA O CONTRATO, A DOCUMENTAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS OPERAÇÕES, ALÉM DA FALTA DE PROVA DE PAGAMENTOS.

APONTAMENTO DE APLICAÇÃO DE TAXAS VARIÁVEIS E DIFERENTES DAQUELAS CONTRATADAS E PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO.

SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

INAPLICABILIDADE AO CASO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA QUE O CONTRATO TEVE POR OBJETO INCREMENTAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA RECORRENTE.

DESCABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO.

HIPÓTESE EM QUE O CONTRATO E RELATÓRIOS FICAM DISPONÍVEIS À CLIENTE E A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVA IDÔNEA DE SUA ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE APLICAÇÃO DE TAXAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS, COM PERCENTUAIS VARIÁVEIS, O QUE TERIA IMPORTADO EM DECOTE DOS REPASSES QUE LHE SERIAM DEVIDOS, TAMPOUCO DE RETENÇÃO DE VALORES INDEVIDOS.

PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE.

SENTENÇA MANTIDA (RI 252).

RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVO: NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Viviane Castro Neves Pascoal Maldonado Dal Mas (OAB: 136069/SP) - 3º andar
10/07/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
10/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
23/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Contra-razões
04/06/2025 19:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 07:51

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
21/03/2025 21:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
20/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 09:30

Conclusos para despacho
07/02/2025 19:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 20:19

Julgada improcedente a ação
18/11/2024 09:26

Conclusos para julgamento
18/11/2024 06:22

Conclusos para despacho
05/11/2024 19:36

Juntada de Petição de Réplica
04/11/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:26

Juntada de Petição de contestação
23/08/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 06:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2024 10:39

Juntada de Certidão
24/07/2024 02:54

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 13:05

Expedição de Carta.
23/07/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 10:53

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
01/07/2024 06:32

Conclusos para despacho
19/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 18:04

Determinada a emenda à inicial
14/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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