26/08/2025 10:04

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1573103-21.2022.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Flex Gestao de Relacionamentos S A -

Vistos.

Na forma da lei, MANDO a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento à presente: DIRIJA-SE ao endereço indicado pela exequente, a fim de se verificar se a empresa Flex Gestao de Relacionamentos S A, CNPJ encontra-se em funcionamento no local ou está inativa.

Caso a empresa se encontre em atividade, PROCEDA À CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s), na pessoa do(a) representante legal, para pagar(em), em 5 (cinco) dias, o débito indicado no demonstrativo disponibilizado na internet, acrescido dos encargos legais especificados na(s) certidão(ões) de dívida, juros de mora, correção monetária e honorários advocatícios, custas e despesas judiciais, ou, no mesmo prazo, para garantir(em) a execução.

Não comprovado o pagamento e não garantida a execução, PROCEDA À PENHORA e AVALIAÇÃO dos bens indicados pela exequente e/ou de tantos quantos bastem para a satisfação do débito.

Na hipótese da constrição recair sobre bem imóvel, proceda à INTIMAÇÃO do cônjuge, credor hipotecário, nu-proprietário ou usufrutuário, se o caso, e consigne no auto lavrado a qualificação (estado civil, profissão, documentos pessoais e endereço) dessas pessoas e do(a)(s) executado(a)(s).

Nos termos do art. 872, do Código de Processo Civil, o oficial de justiça deverá especificar o(s) bem(ns), com as suas características, medidas, se existem moradores, quem nele reside, o atual estado de conservação e o valor venal, cuja pesquisa pode ser feita junto à prefeitura, cabendo-lhe estimar o valor de mercado com pesquisas em cadastros, imobiliárias, classificados, revistas, jornais e internet, servindo a presente decisão como ofício requisitório para que o oficial avaliador obtenha certidões de valor venal ou outros documentos necessários à realização do ato junto ao município, não sendo o caso de devolução do mandado para a emissão de ofícios pelo cartório.

Caso o oficial de justiça julgue que lhe faltam conhecimentos técnicos para realização da avaliação, deverá descrever pormenorizadamente a ocorrência e proceder à simples estimativa com os elementos já mencionados e, oportunamente, será aferida pelo juízo a necessidade de avaliação por perícia especializada.

Caso não encontre bens penhoráveis, PROCEDA À DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem o estabelecimento, NOMEANDO DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o representante legal com as cautelas e advertências de praxe, nos termos do art. 836, do Código de Processo Civil.

Caso as diligências sejam realizadas em endereço diverso do mandado, o oficial de justiça certificará onde recebeu a informação (art. 1.033, NSCGJ).

Caso a empresa não seja encontrada no endereço, PROCEDA À CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO pormenorizada, devendo: a.

Informar as características do local, se há construções ou residentes e se há uso/ocupação comercial ou residencial; b.

Informar se o endereço pertence a algum representante legal ou sócio, qualificando-os; c.

Qualificar qualquer eventual pessoa jurídica que se estabeleçam no local no local com CNPJ, razão social, quadro societário com qualificação dos sócios e representantes, nome e qualificação do representante legal, nome e qualificação do informante, ramo de atividades e outros elementos qualificadores que porventura se mostrarem pertinentes.

Juntado o mandado e/ou certificado o decurso prazo sem embargos (no caso de citação e penhora), abra-se vista, por ato ordinatório, para que a exequente se manifeste conclusivamente em termos de prosseguimento, em 15 dias, visando à penhora, iniciando-se com a intimação (caso ainda não iniciada anteriormente), o prazo da suspensão processual regulamentada no Art. 40, da Lei 6.830/80, independentemente de eventual pedido de suspensão do feito realizado pelo ente federativo, nos termos da tese fixada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática do Recurso Repetitivo, no âmbito do Recurso Especial 1.340.553/RS: (...) 3- (...) No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40 da LEF.

Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. (...) Certificada em qualquer fase do processo a inércia da exequente devidamente intimada, pedidos genéricos de prosseguimento ou pedidos de emissão de mandado de penhora livre sem indicação efetiva de bens, suspenda-se na forma do Art. 40, da Lei 6.830/80.

Servirá apresente decisão, por cópia digitada, assinada digitalmente e acompanhada da folha de rosto, como mandado.

CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei, lavrando-se de tudo os autos e certidões que se fizerem necessários.

Int. - ADV: MARCIO SANTANA BATISTA (OAB 257034/SP)
25/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:13

Determinada a Expedição do Necessário Para Constatação, Reavaliação e Reforço da Penhora
25/08/2025 13:11

Conclusos para decisão
26/01/2024 23:38

Suspensão do Prazo
23/01/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
16/01/2024 14:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Documentos Juntados pela Parte
19/05/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2023 22:03

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2023 15:16

Expedição de Certidão.
10/03/2023 15:16

Rejeitada a exceção de pré-executividade
14/02/2023 13:21

Conclusos para despacho
17/01/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:08

Expedição de Certidão.
09/01/2023 14:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Exceção de Pré-Executividade
13/12/2022 19:35

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/11/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/11/2022 11:37

Expedição de Carta.
10/10/2022 13:37

Expedição de Certidão.
10/10/2022 12:22

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/10/2022 11:19

Conclusos para decisão
04/10/2022 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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