03/09/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000697-42.2025.8.26.0191 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Millena Cavalcanti da Silva Souza - Banco CSF S/A - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo.

Revogo a liminar de fls. 20/22.

Por fim, não há que se falar em litigância de má fé, vez que não se verifica quaisquer das condutas previstas no artigo 80, CPC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD.

OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023.

De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado.

O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso.

Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024.

As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas.

Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: GUILHERME ITALO SILVA (OAB 476450/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE)
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:00

Julgada improcedente a ação
21/07/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/07/2025 19:07

Juntada de Petição de Réplica
10/07/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:46

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:34

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:27

Conclusos para despacho
26/06/2025 17:08

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/06/2025 05:08:33, Vara do Juizado Especial Cível.
26/06/2025 09:13

Expedição de Certidão.
25/06/2025 20:49

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
11/03/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/03/2025 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 14:16

Protocolo Juntado
05/03/2025 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 09:02

Expedição de Ofício.
27/02/2025 07:01

Juntada de Certidão
27/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 15:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2025 15:41

Expedição de Carta.
26/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:37

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 15:36

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:27

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 26/06/2025 04:20:00, Vara do Juizado Especial Cível.
26/02/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:06

Concedida a Medida Liminar
21/02/2025 13:06

Conclusos para decisão
21/02/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 14:37

Conclusos para decisão
17/02/2025 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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