01/09/2025 06:33

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005098-61.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Natalia Ribeiro Teixeira - Asa Midia e Comunicações Ltda. -

Vistos. 1) Fls. 94/115: Indefiro o pedido de justiça gratuita formulado pela recorrente, pois não comprovada a alteração de sua situação financeira.

Com efeito, cabe à parte requerer o benefício no primeiro momento em que se manifesta nos autos, podendo, contudo, requerer o benefício a qualquer momento, oportunidade em que deve comprovar a alteração da situação econômica, conforme entendimento do C.

STJ, in verbis: "O art. 99, caput e § 1º, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de se requerer a concessão da gratuidade da justiça em grau recursal, devendo a parte, contudo, comprovar a alteração de sua situação financeira" (STJ.

AgInt na Rcl n. 44.303/SE, 2ª Seção, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 20/06/2023).

No mesmo sentido a lição de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "Momento para se fazer o requerimento.

Os momentos indicados como próprios para a elaboração do requerimento de gratuidade da justiça são aqueles nos quais a parte ingressa no processo ou oferece recurso.

Porém, o pedido pode ser feito a qualquer tempo, se a causa de a parte fazer jus à graciosidade decorrer de fato surgido durante o curso do processo". (Código de Processo Civil Comentado. 7ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, p.

RL-1.18; art. 99, n. 2.

Disponível em https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v21/page/RL-1.18).

Ainda que assim não o fosse, segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/50 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa e, no caso, há elementos suficientes a infirmá-la, mormente porque a parte autora possui profissão definida (psicóloga), contratou advogado particular, bem como o objeto da causa está ligado ao show de cantora internacional, que a autora adquiriu o ingresso por valor significativo (fls. 27), bem como suportou os custos de deslocamento de Samambaia-DF, onde reside, para o Rio de Janeiro, distante mais de mil Km, o que, por si só, afasta a alegada situação de pobreza.

Assim, e tendo em vista as módicas custas do Juizado, tem-se que dos elementos dos autos não é possível concluir que o seu pagamento afetaria a subsistência da recorrente.

Nos termos do Enunciado 115 do FONAJE: "Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo". 2) Posto isso, concedo à recorrente o prazo de 48 horas para recolher o preparo, recursal, sob pena de deserção.

Intimem-se. - ADV: GLAUCYA ADRIANA TARASKEVICIUS SALES (OAB 457409/SP), JOSÉ GUILHERME DE OLIVEIRA PEIXOTO (OAB 68402/DF), THIAGO SCHMIDT (OAB 377915/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 16:37

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/07/2025 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 17:03

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:19

Extinto o Processo por Inadmissibilidade do Procedimento Sumaríssimo
12/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
09/12/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 06:18

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 20:33

Determinada a emenda à inicial
14/11/2024 11:12

Conclusos para despacho
07/11/2024 10:38

Conclusos para decisão
23/08/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:20

Juntada de Petição de Réplica
29/07/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 18:13

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/07/2024 06:13:13, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
17/07/2024 07:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 18:15

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 06:15:39, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
16/07/2024 18:15

Audiência de conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/07/2024 06:15:18, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
04/04/2024 00:09

Suspensão do Prazo
15/03/2024 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/03/2024 12:41

Juntada de Certidão
02/03/2024 06:25

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 14:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
29/02/2024 09:26

Expedição de Carta.
29/02/2024 09:26

Conclusos para decisão
29/02/2024 09:25

Ato ordinatório
29/02/2024 09:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/07/2024 02:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.
28/02/2024 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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