05/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015411-61.2024.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ester Firmina da Silva Limoni - Ante o exposto, afastado o pedido de indenização por danos morais, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a ré, com a consequente inexigibilidadedosdébitos daí decorrentes; b) CONDENAR o requerido à devolução, em dobro,dosvalores descontados da conta bancária da autora, observada a prescrição quinquenal; c) CONDENAR o requerido a pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais, corrigido desde o arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde o iníciodosdescontos.

Encargos moratórios: Até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela PráticadoTribunal de JustiçadoEstado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termosdoart. 406doCódigo Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º,doCódigo TributárioNacional.

A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (28/08/2024), a atualização monetária observará a variaçãodoIPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação art. 406doCódigo Civil.

Assim, diante da sucumbênciadorequerido o condeno ao pagamento das custas e despesa processuais, além de honorários advocatícios que, dado o baixo valordoproveito econômico obtido, fixo, por equidade, em R$ 1.500,00, com fulcro no artigo 85, §8ºdoCPC.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito, ao arquivo.

P.R.I. - ADV: ELCIO TRIVINHO DA SILVA (OAB 193845/SP)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:31

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 17:31

Conclusos para decisão
29/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
11/07/2025 05:34

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
08/07/2025 16:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
08/07/2025 16:08

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/07/2025 11:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
04/07/2025 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato
04/07/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 16:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 10:50

Conclusos para decisão
15/05/2025 15:13

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:22

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 12:12

Conclusos para despacho
07/03/2025 07:55

Juntada de Petição de Réplica
25/02/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 09:21

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:35

Conclusos para despacho
21/02/2025 14:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 14:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/01/2025 05:12

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:53

Expedição de Carta.
14/01/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 14:52

Determinada a citação
10/01/2025 11:44

Conclusos para despacho
10/12/2024 14:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1051089-50.2021.8.26.0506

Condominio Residencial Jardim Wilson Ton...

Eni Evangelista

Advogado: Matheus Fernando da Silva dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/12/2021 16:13

Exibir Processo

Processo nº 1038873-19.2025.8.26.0053

Kelvin Alex Santana Dutra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Olessandra Andre Pedroso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/05/2025 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0013181-19.2024.8.26.0005

Andreia Pereira da Silva

Alan Pereira da Silva

Advogado: Aline Mariano de Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2022 15:06

Exibir Processo

Processo nº 1008728-77.2025.8.26.0053

Andre Pontes Casado da Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luis Antonio Matheus

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/02/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 9267677-32.2008.8.26.0000

Banco Santander Banespa S/A

Terezinha Aparecida Azzi de Souza

Advogado: Jose Edgard da Cunha Bueno Filho

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2008 11:02

Exibir Processo