15/09/2025 13:34

Expedição de Aviso de Recebimento
12/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
05/09/2025 15:39

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:45

Prazo Intimação - 15 Dias
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:28

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 3002858-79.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo (Procurador Geral de Justiça) - Réu: Prefeito do Município de Pardinho (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de Pardinho - Magistrado(a) Silvia Rocha - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

V.U. - - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE TENDO POR OBJETO OS ARTIGOS 8º E 11 DA LEI Nº 1.246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PARDINHO, QUE “INSTITUI O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO JUNTO A ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” - PREVISÃO DE QUE O ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL SERÁ INTEGRADO POR SERVIDORES EFETIVOS INVESTIDOS EM FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DISPENSADA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO ESPECÍFICO PARA A CARREIRA - ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 24, § 2º, I, 35, 111, 115, II E V, 144 E 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.- O COTEJO ENTRE A LEI MUNICIPAL EM ANÁLISE E NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS NÃO É RELEVANTE, PARA OS FINS DESTE PROCESSO, PORQUE, DE ACORDO COM O ARTIGO 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O PARÂMETRO EXCLUSIVO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL OU MUNICIPAL É A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.- A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SÓ SE JUSTIFICA PARA O EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO, EM NÍVEL SUPERIOR, NÃO PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADES TÉCNICAS, BUROCRÁTICAS OU OPERACIONAIS, E PRESSUPÕE RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXTRAORDINÁRIA ENTRE A AUTORIDADE NOMEANTE E O SERVIDOR NOMEADO.- CONFORME PRECEDENTES RECENTES E REITERADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O OCUPANTE DO POSTO DE CONTROLADOR INTERNO DESEMPENHA ATRIBUIÇÕES DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO DIRETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, COM QUEM MANTÉM RELAÇÃO DE CONFIANÇA EXTRAORDINÁRIA, E PODE SER INVESTIDO EM FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU EM CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - DIANTE DA PROFUSÃO DAS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TAMBÉM DAS DECISÕES EMANADAS DO SEU PLENO E PROFERIDAS EM SEDE DE RECLAMAÇÃO, QUE DETERMINARAM A ESTE ÓRGÃO ESPECIAL QUE PROCEDESSE E PROCEDA A NOVOS JULGAMENTOS, EM CASOS NOS QUAIS DISSENTIRA DO ENTENDIMENTO ATUAL DAQUELA CORTE SUPREMA, E LEVANDO EM CONTA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA RACIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA, ADERE-SE A TAL ENTENDIMENTO - INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO DOS ARTIGOS 111 E 115, II E V, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.- AS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DEVEM ESTAR DESCRITAS, DE FORMA CLARA E OBJETIVA, NA PRÓPRIA LEI QUE OS INSTITUIR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, NO QUE TOCA À FUNÇÃO DE “ENCARREGADO PELO CONTROLE INTERNO”, PORQUE O ARTIGO 15 DA LEI EM EXAME PREVIU AS ATRIBUIÇÕES DO OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA POR ELA INSTITUÍDA, QUE SÃO COINCIDENTES COM AS ATRIBUIÇÕES DO ÓRGÃO DE CONTROLE - A AUSÊNCIA, PORÉM, DE DESCRIÇÃO, NA REFERIDA LEI, DAS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE “AGENTE DE CONTROLE INTERNO”, QUE, SEGUNDO A LEI, SE DESTINA A AUXILIAR O ENCARREGADO PELO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO, SEM NENHUMA INFORMAÇÃO A RESPEITO DE EM QUE CONSISTIRIA O AUXÍLIO NEM DESCRIÇÃO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, CARACTERIZA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL, POR OFENSA AO ARTIGO 24, § 2º, 1, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.- MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS, DIANTE DA NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO, RESULTANTE DO RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE “AGENTE DE CONTROLE INTERNO”.- INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 8º, “B”, E DA EXPRESSÃO “AGENTE DE CONTROLE INTERNO” CONSTANTE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º E DO ARTIGO 11, TODOS DA LEI Nº 1.246, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2015, DO MUNICÍPIO DE PARDINHO - PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, COM MODULAÇÃO E RESSALVA.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Burini Fávaro (OAB: 357230/SP) - Ines Maria Jorge dos Santos Coimbra (OAB: 205400/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
27/08/2025 18:02

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:30

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:30

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/08/2025 19:02

Acórdão registrado
21/08/2025 17:33

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:55

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Procedência em Parte
20/08/2025 13:30

Julgado
11/08/2025 07:04

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:54

Ato ordinatório
06/08/2025 16:18

Inclusão em Pauta
31/07/2025 18:08

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:08

Prazo Intimação - 5 Dias
22/07/2025 11:01

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
21/07/2025 21:10

Despacho À Mesa
23/06/2025 15:32

Conclusos para decisão
23/06/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:29

Parecer - Prazo - 15 Dias
21/05/2025 16:27

Expedido Certidão de Decurso de Prazo
07/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:22

AR Positivo Juntado
29/03/2025 07:22

AR Positivo Juntado
27/03/2025 15:30

Prazo
27/03/2025 06:33

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
23/03/2025 06:54

Expedição de Certidão.
20/03/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 20:32

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 20:32

Expedição de Aviso de Recebimento
17/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:07

Prazo Intimação - 15 Dias
17/03/2025 00:00

Publicado em
14/03/2025 07:56

Prazo
14/03/2025 07:32

Expedição de Certidão.
14/03/2025 00:00

Publicado em
13/03/2025 09:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/03/2025 08:47

Despacho
13/03/2025 00:00

Publicado em
12/03/2025 09:47

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:47

Expedido Termo de Intimação
12/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:04

Conclusos para decisão
11/03/2025 16:01

Distribuído por sorteio
10/03/2025 17:36

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
10/03/2025 17:20

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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