09/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009202-91.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Leonardo Silveira Rodrigues - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a pagar para Leonardo Silveira Rodrigues a importância de R$5.000,00 a ser atualizada da data da sentença, com juros de mora a contar da citação, com fulcro no artigo 487, I, CPC.

Atente-se que, nos termos da Lei 14.905/2024, a partir de 30/08/2024,incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios.

Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95.

Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária.

Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

PIC. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 521144/SP)
08/09/2025 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
26/08/2025 15:20

Conclusos para julgamento
26/08/2025 15:20

Expedição de Certidão.
10/07/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 08:40

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 15:05

Conclusos para despacho
07/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 08:32

Conclusos para despacho
23/06/2025 18:08

Juntada de Petição de Réplica
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 17:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:27

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 16:55

Ato ordinatório
26/05/2025 16:54

Expedição de Certidão.
24/05/2025 04:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 07:56

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:33

Conclusos para despacho
15/05/2025 15:43

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 04:25

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 16:37

Expedição de Certidão.
23/04/2025 06:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 21:57

Expedição de Mandado.
22/04/2025 21:57

Recebida a Petição Inicial
21/04/2025 19:18

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1016636-64.2023.8.26.0019

Maurilio Aparecido Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Jessica Aparecida Dantas Donega

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2023 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0003773-39.2025.8.26.0079

Rita de Cassia Silva

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Moacir Aparecido Matheus Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1001756-49.2023.8.26.0704

Omni S/A - Credito, Financiamento e Inve...

Jose Gomes Cardoso

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/03/2023 17:31

Exibir Processo

Processo nº 9216543-63.2008.8.26.0000

Itau Unibanco SA

Andreia Maionchi Sacchi

Advogado: Fernando Cesar Pierobon Bento

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/10/2008 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0008481-45.2025.8.26.0496

Justica Publica

Gustavo de Souza

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 12:00

Exibir Processo