01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:19

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2077175-65.2025.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Prefeito do Município de São José do Rio Preto (Prefeito) - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Vico Mañas - JULGARAM A AÇÃO IMPROCEDENTE.

V.U. - 1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI Nº 14.721, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024, DE INICIATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL, QUE “REGULAMENTA NO ÂMBITO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO O DIREITO À MORADIA ÀS PESSOAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NOS TERMOS DO ART. 3º, DA LEI NACIONAL Nº 11.340/2006”.2.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO LEI QUE TRATA DOS DIREITOS SOCIAL À MORADIA E À SEGURANÇA, ASSEGURA A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA NO ÂMBITO FAMILIAR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, III, 6º, “CAPUT”, 23, IX, 30, I, E 226, § 8º, DA CF, E DO ART. 3º DA LEI MARIA DA PENHA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DOS ENTES FEDERATIVOS PARA CUIDAR DA MATÉRIA.3.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES NORMA LOCAL QUE CONCRETIZA OS DIREITOS SOCIAIS À MORADIA E À SEGURANÇA E À PROTEÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA, DA FORMA MAIS EFETIVA POSSÍVEL OBRIGAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DAÍ RESULTANTES, CONSTITUEM CONSEQUÊNCIAS ESPERADAS, INSERIDAS NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO EXECUTIVO LOCAL, SEM REPRESENTAREM INVASÃO DE COMPETÊNCIA - PRECEDENTES DO STF;4.

INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 25 DA CE E 113 DO ADCT - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DA NORMA E DE INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO PARA AS DESPESAS NELA ESTABELECIDAS - FALTA DAS FORMALIDADES EM QUESTÃO NÃO EIVA A LEI DE INCONSTITUCIONALIDADE, SOMENTE IMPEDINDO SUA APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO EM QUE PROMULGADA;5.

ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAL DE MORADIAS DESTINADAS AO PROGRAMA ASPECTO QUE MAIS CONCRETIZA OS DIREITOS SOCIAIS EM UM PRIMEIRO MOMENTO DE INCIDÊNCIA DA NORMA, PELA IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE IMÓVEIS PARA OS FINS PRETENDIDOS POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO FUTURA DO PERCENTUAL À REALIDADE, EVITANDO-SE OCIOSIDADE/CARÊNCIA DE HABITAÇÕES, POR MEIO DA NECESSÁRIA REGULAMENTAÇÃO OU DE ALTERAÇÃO DIRETA DA NORMA;5.

AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Roberto Thiesi (OAB: 146769/SP) (Procurador) - Mauro Jose Bispo de Araujo (OAB: 134955/SP) (Procurador) - Frederico Duarte (OAB: 131135/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:19

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
22/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
22/08/2025 11:00

Acórdão registrado
22/08/2025 09:20

AcórdãoFinalizado
21/08/2025 10:46

Documento Finalizado
20/08/2025 13:30

Improcedência
20/08/2025 13:30

Julgado
06/08/2025 16:37

Ato ordinatório
06/08/2025 16:17

Inclusão em Pauta
14/07/2025 15:05

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
14/07/2025 15:04

Despacho À Mesa
01/07/2025 17:37

Conclusos para decisão
01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 07:59

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:13

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:13

Parecer - Prazo - 15 Dias
27/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
27/05/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/04/2025 07:17

AR Positivo Juntado
01/04/2025 16:34

Prazo
31/03/2025 06:31

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
29/03/2025 06:44

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:58

Expedição de Aviso de Recebimento
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
20/03/2025 00:00

Publicado em
19/03/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 15:35

Prazo Intimação - 15 Dias
19/03/2025 10:19

Prazo
19/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
18/03/2025 12:54

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
18/03/2025 12:44

Liminar
18/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:24

Expedido Termo de Intimação
18/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:12

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio
17/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
17/03/2025 12:08

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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