TJSP - 1058696-18.2021.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

RITA APARECIDA DIAS

CPF *73.***.*84-30

Advogados

MAURO MARTINS DE PAULA ORLANDO SANTOS

OAB: 344301/SP

Polo Passivo

Partes

SAO PAULO PREVIDENCIA - SPPREV

CNPJ: 09.041.213/0001-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1058696-18.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Restabelecimento - Rita Aparecida Dias -

    Vistos.

    Considerando-se a realização de despacho virtual com o patrono da parte autora, chamo os autos à conclusão.

    Chamo o feito à ordem, devendo alguns pontos serem esclarecidos pela parte autora. É certo que houve apresentação de planilha de cálculos pela executada às fls. 298/299, sendo que a exequente não se opôs aos cálculos, conforme manifestação de fls. 304/305.

    Contudo, houve certo imbróglio, concernente ao cumprimento da obrigação de fazer, que se alastrou ao longo do feito.

    Nota-se que, conforme decisão de fls. 463/464, item 1, a obrigação de fazer foi devidamente cumprida e o incidente instaurado (referente ao pagamento de astreintes), teve seu regular feito, com a obrigação de pagar quitada.

    Insta salientar ainda que, conforme último parágrafo da decisão de fls. 438/440 a exequente foi instada a informar se a obrigação de pagar foi devidamente satisfeita na esfera administrativa, sendo que a exequente se manifestou às fls. 443 que "os valores envolvidos na esfera administrativa foram pagos".

    Desta forma, deverá a exequente esclarecer eventual contradição nas alegações, inclusive informando quais valores foram pagos de forma administrativa, a fim de se considerar eventual abatimento na planilha de cálculos apresentada pela executada.

    Daí porquê a determinação de apresentação de planilha de cálculos, pela parte exequente.

    Nota-se que não há valores homologados, referentes às prestações vencidas e muito menos a instauração de incidente, para requisição de pagamento de tais valores, motivo pelo qual, realmente não constam informações de requisição na DEPRE, considerando-se que sequer foi expedido ofício requisitório, dadas todas as pendências acima apontadas.

    Assim, deverá a exequente se manifestar sobre o conteúdo deste pronunciamento, no praz de 15 dias, sob pena de arquivamento.

    Intime-se. - ADV: MAURO MARTINS DE PAULA ORLANDO SANTOS (OAB 344301/SP)

  • 08/09/2025 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/09/2025 13:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2025 13:39

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2025 07:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 05:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 17:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:56

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 27/08/2025 10:59

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/08/2025 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2025 14:16

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2025 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2024 06:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2024 06:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/12/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2024 14:10

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2024 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2024 14:10

    Incidente Processual Instaurado

  • 14/10/2024 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2024 15:22

    Incidente Processual Instaurado

  • 03/09/2024 06:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 16:11

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 20/08/2024 14:26

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 17:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2024 06:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 12:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2024 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 11:44

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 14/06/2024 11:53

    Conclusos para decisão

  • 11/06/2024 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 06:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2024 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2024 15:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 13:58

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2024 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 09:28

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2024 22:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2024 17:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 17:05

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 07/02/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2024 19:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 01:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/01/2024 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 20:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/12/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 21:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 19:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2023 06:22

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2023 23:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/12/2023 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2023 09:54

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 13/12/2023 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/12/2023 19:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2023 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 18:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2023 11:21

    Conclusos para decisão

  • 07/12/2023 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2023 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2023 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 12:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 10:44

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2023 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/11/2023 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/11/2023 17:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 09:10

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2023 05:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 10:07

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 22:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2023 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2023 09:08

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 17/10/2023 17:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 18:51

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 02:56

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Mauro Martins de Paula Orlando Santos (OAB 344301/SP) Processo 1058696-18.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rita Aparecida Dias -

    Vistos. 1) Comprove a parte Ré o cumprimento integral da obrigação de fazer imposta.

    Prazo: 30 dias. 2) Com o cumprimento, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

    Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

    Prazo: 15 dias. 3) Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré.

    Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.

    Prazo: 30 dias.

    Intime-se

  • 29/08/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 20:56

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 20:56

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/08/2023 09:56

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 09:54

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 25/08/2023 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2023 22:46

    Mudança de Magistrado

  • 15/07/2023 09:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2023 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2023 21:40

    Julgada Procedente a Ação

  • 14/04/2023 01:42

    Mudança de Classe Processual

  • 22/03/2023 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 20/03/2023 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2023 15:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 19:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 21:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 11:56

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2023 12:57

    Conclusos para julgamento

  • 02/12/2022 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2022 03:00

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2022 23:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/11/2022 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/11/2022 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2022 11:27

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2022 16:33

    Conclusos para julgamento

  • 12/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2022 14:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2022 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 19:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 19:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2022 08:59

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2022 11:50

    Juntada de Petição de Réplica

  • 18/02/2022 21:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2022 17:24

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 25/01/2022 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2021 01:50

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2021 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2021 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2021 19:07

    Expedição de Mandado.

  • 13/12/2021 19:07

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 07/12/2021 08:01

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 17:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2021 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/11/2021 18:58

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/10/2021 07:44

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2021 13:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2021 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 01/10/2021 14:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2021 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/09/2021 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2021 18:57

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 27/09/2021 10:48

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2021 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2021 12:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 24/09/2021 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 23/09/2021 18:09

    Declarada incompetência

  • 23/09/2021 16:46

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2021 15:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
18/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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