05/09/2025 15:38

Expedição de Aviso de Recebimento
05/09/2025 15:38

Expedição de Aviso de Recebimento
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:29

Prazo
01/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2294132-65.2022.8.26.0000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de Inconstitucionalidade - São Paulo - Autor: Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Réu: Prefeito do Município de São Carlos - Réu: Presidente da Câmara Municipal de São Carlos - Magistrado(a) Jarbas Gomes - JULGARAM A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

V.U.

FARÁ DECLARAÇÃO DE VOTO A EXMA.

SRA.

DESª.

LUCIANA BRESCIANI. - DIREITO CONSTITUCIONAL.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

REEXAME DO ART. 1.040, II, DO CPC.

AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE AJUIZADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA IMPUGNANDO RESOLUÇÃO DA EDILIDADE QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE MANTER UM EXEMPLAR DA BÍBLIA SAGRADA NA MESA DIRETORA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NO REEXAME PELA TURMA JULGADORA DA FUNDAMENTAÇÃO EXTERNADA NO JULGAMENTO ANTERIOR, OBSERVADA A R.

DECISÃO VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE, NOS TERMOS DO ART. 1.040, II, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NOS TERMOS DA TESE FIXADA PELO EXCELSO PRETÓRIO NO ARE 1.249.095/SP, TEMA Nº 1.086, A PRESENÇA DA BÍBLIA SAGRADA NA MESA DIRETORA DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA NÃO DISCRIMINAÇÃO, DA LAICIDADE ESTATAL E DA IMPESSOALIDADE.IV.

DISPOSITIVO4.

ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DIRETA, COM DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º, 2º, 3º E 4º, DA RESOLUÇÃO N° 222/2002, DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, VI E 19, I; CE/SP, ARTS. 111, 117 E 144.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE 1.249.095/SP, TEMA Nº 1.086, PLENÁRIO, REL.

MIN.

CRISTIANO ZANIN, J. 26.11.2024; TJSP, ADI Nº 2294254-44.2023.8.26.0000, ÓRGÃO ESPECIAL, REL.

DES.

MARCIA DALLA DÉA BARONE, J. 21.05.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Tadeu Braga (OAB: 341336/SP) - Samanta de Aquino (OAB: 219640/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
26/08/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 16:29

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
21/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
21/08/2025 16:18

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
20/08/2025 15:25

Acórdão registrado
15/08/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
15/08/2025 15:24

Declaração assinada
15/08/2025 12:57

Conclusos para decisão
15/08/2025 08:20

AcórdãoFinalizado
14/08/2025 09:54

Documento Finalizado
13/08/2025 13:30

Procedência em Parte
13/08/2025 13:30

Julgado
30/07/2025 13:04

Ato ordinatório
30/07/2025 12:36

Inclusão em Pauta
04/07/2025 16:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
04/07/2025 15:33

Despacho À Mesa
28/03/2025 16:33

Conclusos para decisão
28/03/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 16:30

Situação de Pendente de Julgamento
28/03/2025 16:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/03/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 12:05

Prazo
27/03/2025 10:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/03/2025 16:01

Por Divergência de Entendimento com o STF
25/03/2025 13:57

Despacho
21/03/2025 12:33

Conclusos para decisão
21/03/2025 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 11:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/07/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 12:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/07/2023 12:48

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 00:00

Publicado em
11/07/2023 15:58

Prazo
11/07/2023 15:43

Expedição de Certidão.
06/07/2023 16:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
06/07/2023 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral numero_tema_RG
06/07/2023 16:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1086
06/07/2023 15:48

Despacho
06/07/2023 09:27

Conclusos para decisão
06/07/2023 09:12

Prazo
05/07/2023 20:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/07/2023 20:57

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
05/07/2023 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 20:35

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 00:00

Publicado em
26/06/2023 17:51

Expedição de Certidão.
26/06/2023 12:24

Parecer - Prazo - 15 Dias
26/06/2023 09:48

Expedição de Certidão.
22/06/2023 16:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/06/2023 15:45

Despacho
22/06/2023 10:29

Conclusos para decisão
22/06/2023 10:21

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/06/2023 10:18

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
22/06/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
22/06/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 17:03

Expedição de Ofício.
20/06/2023 17:03

Expedição de Ofício.
29/05/2023 14:27

Prazo
29/05/2023 00:00

Publicado em
26/05/2023 16:04

Expedição de Certidão.
24/05/2023 00:00

Publicado em
23/05/2023 20:56

Ciência Antecipada Intimação Eletrônica
19/05/2023 18:49

Expedição de Certidão.
19/05/2023 13:25

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
19/05/2023 11:00

Acórdão registrado
19/05/2023 10:24

AcórdãoFinalizado
18/05/2023 09:25

Documento Finalizado
17/05/2023 13:30

Procedência
17/05/2023 13:30

Julgado
08/05/2023 00:00

Publicado em
03/05/2023 18:21

Inclusão em Pauta
26/04/2023 14:26

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
26/04/2023 13:43

Despacho À Mesa
30/03/2023 11:11

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/03/2023 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
19/03/2023 02:17

Expedição de Certidão.
08/03/2023 07:58

Expedição de Certidão.
06/03/2023 17:28

Parecer - Prazo - 15 Dias
06/03/2023 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 16:24

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
01/02/2023 12:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/02/2023 12:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 12:23

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 18:15

Expedição de Ofício.
12/01/2023 18:15

Expedição de Ofício.
28/12/2022 01:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 12:28

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:15

Expedição de Certidão.
15/12/2022 10:15

Prazo Intimação - 15 Dias
15/12/2022 00:00

Publicado em
15/12/2022 00:00

Publicado em
15/12/2022 00:00

Publicado em
14/12/2022 09:29

Prazo
14/12/2022 09:16

Expedição de Certidão.
13/12/2022 00:00

Conclusos para decisão
12/12/2022 22:38

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
12/12/2022 21:41

Despacho
12/12/2022 16:30

Conclusos para decisão
12/12/2022 16:16

Distribuído por sorteio
12/12/2022 15:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
12/12/2022 13:39

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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