16/09/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/09/2025 11:54

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
15/09/2025 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 10:39

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 15:19

Expedição de Certidão.
02/09/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/09/2025 05:48

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500386-33.2024.8.26.0545 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - TIAGO DOS SANTOS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar TIAGO DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 180 do Código Penal, à pena de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, a qual foi substituída por 2 (duas) restritivas de direito, além do pagamento de 11 (onze) dias-multa, pelo mínimo legal.

Concedo o direito de o réu recorrer em liberdade.

Considerando que não houve pedido de fixação de indenização mínima pelo Ministério Público, inviável qualquer arbitramento.

Custas pelo acusado, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal e art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual 11.608/2003 (100 UFESPs para cada condenado).

Certifique-se a z. serventia se houve depósito de dinheiro ou objetos dados como fiança, uma vez que, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, ficando autorizado, desde já, o levantamento pelo sentenciado de eventual valor remanescente.

Caso não haja fiança recolhida ou, em caso de fiança abatida, ser insuficiente o valor, proceda-se na forma do art. 479 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça.

Eventual pedido de gratuidade de justiça deverá ser apreciado pelo Juízo da Execução.

Com o trânsito em julgado e independentemente de nova determinação: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b) intime-se o réu para o recolhimento da pena de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c) procedam-se às diligências necessárias para o início da execução da pena; d) procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: HOUBERY KURTIS DE MAGALHÃES (OAB 399024/SP)
01/09/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:25

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/07/2025 11:56

Juntada de Petição de Alegações finais
24/07/2025 11:29

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 10:51

Conclusos para julgamento
22/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 23:23

Juntada de Petição de Alegações finais
14/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
14/07/2025 10:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
11/07/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 08:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 13:23

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 19:52

Expedição de Certidão.
27/06/2025 19:50

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 07:37

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 12:53

Embargos de Declaração Não Acolhidos
07/04/2025 09:15

Conclusos para decisão
05/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 09:46

Expedição de Certidão.
03/04/2025 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/04/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
01/04/2025 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 16:54

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 03:15:00, 2ª Vara.
28/03/2025 16:40

Conclusos para despacho
27/03/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 09:30

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:45

Expedição de Certidão.
24/03/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 09:26

Expedição de Certidão.
14/03/2025 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 09:22

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/03/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 09:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 09:06

Expedição de Certidão.
12/03/2025 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 23:42

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
14/02/2025 01:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 16:46

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/02/2025 12:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/01/2025 10:32

Expedição de Certidão.
22/01/2025 10:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
22/01/2025 10:30

Extinta a Punibilidade por Morte do Agente
21/01/2025 10:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 11:26

Expedição de Certidão.
20/01/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 11:19

Expedição de Certidão.
13/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 09:25

Expedição de Certidão.
07/01/2025 16:42

Juntada de Outros documentos
07/01/2025 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 15:38

Conclusos para despacho
19/12/2024 15:37

Expedição de Certidão.
18/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 09:17

Expedição de Certidão.
12/12/2024 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2024 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:06

Juntada de Mandado
04/12/2024 14:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2024 13:13

Expedição de Certidão.
30/11/2024 13:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2024 13:11

Expedição de Mandado.
30/11/2024 13:05

Expedição de Mandado.
30/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
29/11/2024 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 16:18

Conclusos para despacho
15/11/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 16:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:10

Expedição de Certidão.
12/11/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2024 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 16:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2024 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/11/2024 11:11

Expedição de Certidão.
06/11/2024 11:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/11/2024 00:43

Suspensão do Prazo
23/10/2024 14:33

Expedição de Mandado.
23/10/2024 13:02

Expedição de Mandado.
01/10/2024 20:08

Juntada de Petição de renúncia de mandato
25/09/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/09/2024 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:11

Conclusos para despacho
20/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 12:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 22:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 09:26

Expedição de Certidão.
29/08/2024 09:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/08/2024 22:10

Juntada de Petição de resposta à acusação
28/08/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 12:35

Juntada de Ofício
27/08/2024 10:14

Juntada de Mandado
27/08/2024 10:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 09:28

Expedição de Certidão.
06/08/2024 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/08/2024 15:18

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/08/2024 17:26

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:20

Expedição de Mandado.
02/08/2024 17:06

Evoluída a classe de 280 para 283
02/08/2024 16:59

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 09:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/07/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 16:07

Recebida a denúncia
23/07/2024 10:10

Conclusos para despacho
23/07/2024 10:09

Expedição de Certidão.
18/07/2024 20:59

Juntada de Petição de Denúncia
18/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:13

Expedição de Certidão.
25/06/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 15:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 07:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2024 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 07:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:30

Concedida a Dilação de Prazo
11/04/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 15:26

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:02

Conclusos para despacho
07/04/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 09:45

Expedição de Certidão.
28/03/2024 18:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 09:07

Recebidos os autos do Outro Foro
06/03/2024 15:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/03/2024 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/03/2024 12:47

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 12:08

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 11:29

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:04

Expedição de Alvará.
06/03/2024 11:04

Expedição de Alvará.
06/03/2024 10:49

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
06/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 09:18

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:18

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 08:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 08:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1043609-80.2025.8.26.0053

Cicero Antonio de Oliveira

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Joao Carlos Souza Sidrao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 11:45

Exibir Processo

Processo nº 0005247-60.2024.8.26.0053

Cristina Alves Moreira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Patricia Santos Cesar

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 15:58

Exibir Processo

Processo nº 0002440-37.2020.8.26.0270

Espolio de Flavio Luiz Mantovani

Conceicao Dias da Silva

Advogado: Helen Poglitsch Cavani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/01/2014 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0000864-64.2016.8.26.0491

Justica Publica

Francisco Carlos do Nascimento

Advogado: Julio Sevioli Pinheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/04/2016 17:36

Exibir Processo

Processo nº 1004342-52.2024.8.26.0016

Ana Maria Fumagalli Tonidandel

Aerolineas Argentinas S.A

Advogado: Calebe Mauricio de Oliveira Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/02/2024 19:11

Exibir Processo