TJSP - 0009679-08.2023.8.26.0361
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 1 Raj de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 14:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 01:13
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0009679-08.2023.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - IGOR BORGES DE OLIVEIRA - Vista ao Ministério Público e à Defesa constituída. - ADV: MARCIO ROGERIO DA SILVA MACIEL (OAB 409266/SP) -
08/09/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:08
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:08
Ato ordinatório
-
08/09/2025 11:05
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:01
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2025 10:52
Apensado ao processo
-
06/09/2025 14:29
Apensado ao processo
-
26/08/2025 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0009679-08.2023.8.26.0361 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - IGOR BORGES DE OLIVEIRA - Diante do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, reconheço que o(a) sentenciado(a), cometeu a falta grave consistente no descumprimento das condições do regime aberto, e, por consequência, com fundamento no art. 118, I, da Lei nº 7.210/84, determino a regressão ao regime fechado.
Fica também declarada a perda de 1/3 (um terço) do tempo remido anterior à data da falta reconhecida, o que faço com fulcro no artigo 127 da Lei de Execução Penal, bem como determino que a data da recaptura seja considerada o termo inicial de contagem de benefícios de progressão.
Ainda, indefiro o pedido de indulto pelo Decreto 11.846/2023.
No mais, quanto ao apensamento do outro PEC nº 0011472-98.2025, necessária a unificação das penas em regime fechado, por ser o prevalente.
Retifique-se o cálculo de penas, considerando como interrupção o período em que o(a) sentenciado(a) descumpriu as condições do regime aberto, bem como para constar a unificação.
Expeça-se o necessário.
Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Centro de Detenção Provisória de Mogi das Cruzes, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de IGOR BORGES DE OLIVEIRA, CPF: *27.***.*28-22, RG: 59728475, RJI: 214140930-20. - ADV: MARCIO ROGERIO DA SILVA MACIEL (OAB 409266/SP) -
25/08/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 15:44
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 15:44
Homologada a Falta Disciplinar
-
12/08/2025 15:30
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 12:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2025 02:10
Certidão de Publicação Expedida
-
11/08/2025 22:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/08/2025 21:02
Proferido despacho de mero expediente
-
11/08/2025 17:30
Conclusos para despacho
-
07/08/2025 17:16
Conclusos para julgamento
-
07/08/2025 01:45
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2025 18:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/08/2025 18:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/08/2025 17:22
Expedição de Certidão.
-
06/08/2025 17:15
Proferido despacho de mero expediente
-
01/08/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
01/08/2025 15:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/08/2025 15:58
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2025 07:58
Conclusos para despacho
-
18/07/2025 07:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/07/2025 02:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/07/2025 19:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/07/2025 18:05
Expedição de Certidão.
-
07/07/2025 18:05
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 14:01
Conclusos para julgamento
-
24/06/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/06/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
-
23/06/2025 19:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2025 18:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/06/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 15:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 19:59
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 19:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/06/2025 12:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 11:37
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 20:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 19:56
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 19:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/06/2025 11:29
Conclusos para despacho
-
30/05/2025 11:21
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2025 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2025 07:30
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2025 03:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/05/2025 12:46
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
27/05/2025 01:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/05/2025 01:16
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 13:32
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:31
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 13:26
Certidão de Publicação Expedida
-
26/05/2025 06:56
Expedição de Certidão.
-
24/05/2025 17:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/05/2025 05:37
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
16/05/2025 17:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/05/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
15/05/2025 14:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/05/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 02:59
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 17:07
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 03:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2025 02:19
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:42
Expedição de Certidão.
-
25/04/2025 13:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/04/2025 17:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/04/2025 02:18
Certidão de Publicação Expedida
-
17/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 16:35
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:34
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 16:34
Proferido despacho de mero expediente
-
14/04/2025 13:17
Conclusos para despacho
-
13/04/2025 21:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/04/2025 00:57
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:40
Expedição de Certidão.
-
01/04/2025 13:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2025 17:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 01:33
Certidão de Publicação Expedida
-
21/02/2025 13:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/02/2025 12:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/02/2025 09:51
Conclusos para despacho
-
10/02/2025 13:52
Mudança de Magistrado
-
10/02/2025 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/02/2025 10:16
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 10:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/02/2025 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 10:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
03/02/2025 10:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
29/01/2025 10:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
29/01/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
29/01/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:57
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:50
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2025 12:48
Processo Desarquivado Com Reabertura
-
04/09/2024 12:19
Expedição de Certidão.
-
04/09/2024 12:18
Proferido despacho de mero expediente
-
04/09/2024 11:33
Conclusos para decisão
-
03/09/2024 17:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/08/2024 17:04
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 17:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 16:50
Juntada de Ofício
-
30/07/2024 11:31
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2024 11:22
Suspensão do Prazo
-
23/01/2024 15:20
Expedição de Mandado.
-
19/01/2024 09:32
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
18/01/2024 17:02
Expedição de Certidão.
-
18/01/2024 17:02
Determinada a Regressão de Regime
-
18/01/2024 16:22
Conclusos para julgamento
-
18/01/2024 13:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 11:25
Expedição de Certidão.
-
17/01/2024 11:24
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
15/01/2024 15:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 09:13
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 09:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/01/2024 14:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
18/12/2023 15:52
Expedição de Mandado.
-
15/11/2023 21:11
Suspensão do Prazo
-
07/11/2023 09:57
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 09:47
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2023 09:47
Expedição de Ofício.
-
27/10/2023 15:26
Expedição de Certidão.
-
27/10/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
27/10/2023 11:51
Conclusos para decisão
-
27/10/2023 11:41
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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