01/09/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0002573-88.2025.8.26.0566 (processo principal 1015001-22.2024.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sergio Carlos Fonseca - - Alaide Aparecida Fonseca Gessnner - - Eliana Cristina Fonzeca Spaziani - Valor Assessoria Imobiliária Ltda -

Vistos.

Fls. 105/108: Trata-se de impugnação à penhora, com fundamento no art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do bloqueio de valores realizado via sistema SISBAJUD.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, embora a petição tenha sido protocolada fora do sistema correto de peticionamento nos autos principais, o equívoco pode ser compreendido como erro escusável, diante da natureza técnica do sistema e das dificuldades práticas que podem surgir no ambiente eletrônico.

Ainda que tenha havido a tentativa de instauração indevida de novo incidente, a petição foi corretamente identificada pela serventia como pertencente aos presentes autos, e, por essa razão, acolho a manifestação da executada de fls. 110/112 para fins de considerar tempestivamente apresentada a petição de fls. 105/108.

Contudo, quanto ao mérito da impugnação, o pedido não comporta acolhimento.

A executada alega que os valores bloqueados são oriundos de repasses de aluguéis pertencentes a terceiros, administrados por ela na qualidade de gestora imobiliária, sustentando que se trataria de verbas impenhoráveis, por serem indispensáveis à manutenção da atividade empresarial.

Ocorre que tais alegações não vieram acompanhadas de qualquer comprovação documental, seja no tocante à origem dos recursos, seja quanto à titularidade de terceiros, tampouco quanto à alegada destinação exclusiva a repasses de aluguéis e obrigações operacionais.

Ademais, o fundamento legal invocado (artigo 833, inciso IV, do CPC) refere-se à impenhorabilidade de valores recebidos a título de remuneração por pessoa natural, o que não se aplica ao caso de pessoa jurídica e tampouco abrange valores de terceiros não comprovadamente identificados nos autos.

A jurisprudência mencionada pela executada exige, inclusive, robusta demonstração de que a constrição comprometeria a atividade empresarial de forma irreversível, o que também não restou demonstrado.

Dessa forma, não havendo provas que justifiquem a aplicação da regra de impenhorabilidade, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores penhorados.

Decorrido o prazo recursal, intime-se a exequente a providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido pelo advogado do beneficiário.

Formulário disponível no endereço eletrônico do TJSP http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (Orientações Gerais Formulários de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico).

Vindo, autorizo o levantamento dos valores em favor da parte autora.

Intime-se. - ADV: DANIEL MAGALHÃES DOMINGUES FERREIRA (OAB 270069/SP), FELICIO VANDERLEI DERIGGI (OAB 51389/SP), FELICIO VANDERLEI DERIGGI (OAB 51389/SP), FELICIO VANDERLEI DERIGGI (OAB 51389/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 11:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:05

Juntada de Petição de contestação
16/08/2025 22:09

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 11:31

Expedição de Certidão.
14/08/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 15:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 13:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/07/2025 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 03:40

Suspensão do Prazo
21/07/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 14:05

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 10:43

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:32

Conclusos para despacho
17/07/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 10:47

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 17:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 13:21

Bloqueio/penhora on line
06/06/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 09:49

Conclusos para decisão
06/06/2025 09:46

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2025 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/04/2025 10:19

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:18

Conclusos para despacho
23/04/2025 15:52

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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