01/09/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000815-30.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Celio dos Santos - Banco Mercantil do Brasil S.A. -

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiência.

Intime-se. - ADV: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), FLAVIO APARECIDO CASSUCI JUNIOR (OAB 268624/SP)
29/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:58

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 16:40

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:39

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:38

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 14:22

Julgada improcedente a ação
08/08/2025 18:10

Conclusos para julgamento
14/05/2025 13:54

Conclusos para despacho
14/05/2025 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Réplica
04/05/2025 03:21

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:01

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 14:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 13:46

Juntada de Petição de contestação
10/04/2025 11:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 15:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 14:06

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:05

Recebida a Petição Inicial
26/03/2025 15:26

Conclusos para despacho
26/03/2025 15:18

Mudança de Magistrado
25/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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