TJSP - 1015747-37.2025.8.26.0053
1ª instância - 08 Fazenda Publica de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015747-37.2025.8.26.0053 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Quad Realty Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Magistrado(a) Luiz Sergio Fernandes de Souza - Por maioria, negaram provimento ao reexame necessário, vencida a Segunda Juíza que declarará - REMESSA NECESSÁRIA - PRETENSÃO FORMULADA PARA QUE A IMPETRADA SE ABSTENHA DE EXIGIR O RECOLHIMENTO DE ISS COMO CONDIÇÃO PARA A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE CONCLUSÃO DE OBRA (“HABITE-SE”) DE IMÓVEL - ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA TÉCNICO-URBANÍSTICA, RELACIONADO À SEGURANÇA, SOLIDEZ E CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE, QUE NÃO SE RELACIONA COM O FATO GERADOR DO TRIBUTO - EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS, LEGALMENTE PREVISTOS, PARA A SATISFAÇÃO DO TRIBUTO EVENTUALMENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Peixoto Menna Barreto de Moraes (OAB: 275372/SP) - Andrea Pereira de Almeida Martinelli (OAB: 210367/SP) - 1º andar -
29/07/2025 09:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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29/07/2025 09:51
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 09:50
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:42
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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06/06/2025 10:41
Expedição de Certidão.
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01/06/2025 00:54
Suspensão do Prazo
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14/04/2025 09:58
Expedição de Certidão.
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03/04/2025 18:36
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 18:36
Expedição de Ofício.
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03/04/2025 16:50
Expedição de Certidão.
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02/04/2025 06:19
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 08:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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31/03/2025 18:50
Concedida a Segurança
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13/03/2025 12:04
Conclusos para julgamento
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11/03/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:52
Conclusos para despacho
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10/03/2025 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 11:19
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 11:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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10/03/2025 11:17
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2025 11:17
Juntada de Mandado
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10/03/2025 11:16
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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10/03/2025 11:16
Juntada de Mandado
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10/03/2025 11:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/03/2025 10:54
Certidão de Publicação Expedida
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28/02/2025 15:11
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 15:09
Expedição de Mandado.
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28/02/2025 15:04
Expedição de Certidão.
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28/02/2025 14:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/02/2025 14:36
Concedida a Medida Liminar
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27/02/2025 18:55
Conclusos para decisão
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27/02/2025 18:11
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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