TJSP - 1007832-05.2023.8.26.0053

1ª instância - 01 Vara Juizado Especial da Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

MARIANA DE PAULA PEREIRA

CPF *78.***.*30-71

ALEX DE SIQUEIRA MUNIZ

CPF *74.***.*20-85

MARCIO GARCIA

CPF *17.***.*81-41

MARCIA APARECIDA DE PAULA PEREIRA

CPF *68.***.*11-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/05/2025 10:05

    Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada

  • 06/05/2025 11:09

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 25/04/2025 16:25

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/04/2025 16:24

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/03/2025 20:08

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 21/03/2025 12:03

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/03/2025 06:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2025 00:02

    Remetido ao DJE

  • 10/03/2025 17:41

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/03/2025 17:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2025 17:27

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2024 06:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/12/2024 11:01

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2024 09:50

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 31/07/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 13:32

    Documento Juntado

  • 31/07/2024 13:31

    Ofício Juntado

  • 31/07/2024 13:31

    Ofício Juntado

  • 31/07/2024 13:31

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 06/07/2024 08:20

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/07/2024 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 12:00

    Remetido ao DJE

  • 04/07/2024 11:02

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 04/07/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 10:34

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2024 12:21

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 11:06

    Petição Juntada

  • 27/06/2024 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2024 15:31

    Petição Juntada

  • 26/06/2024 00:05

    Remetido ao DJE

  • 25/06/2024 13:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/06/2024 13:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 10:28

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2024 16:47

    Petição Juntada

  • 29/04/2024 11:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/04/2024 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/04/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 18/04/2024 22:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2024 22:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2024 15:27

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2024 15:22

    Petição Juntada

  • 10/04/2024 06:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2024 05:32

    Remetido ao DJE

  • 09/04/2024 03:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/04/2024 03:30

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 08/04/2024 10:49

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 10:48

    Decurso de Prazo

  • 22/02/2024 23:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/12/2023 14:35

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 13/12/2023 16:12

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 05/12/2023 22:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2023 00:11

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2023 21:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 04/12/2023 21:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 21:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/11/2023 00:48

    Petição Juntada

  • 27/11/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 24/11/2023 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/11/2023 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/11/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 23/11/2023 22:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/11/2023 22:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 10:44

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2023 16:03

    Pedido de Penhora no Rosto dos Autos Juntado

  • 26/10/2023 02:38

    Suspensão do Prazo

  • 09/10/2023 00:48

    Suspensão do Prazo

  • 13/09/2023 02:58

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago Henrique de Jesus Lobo (OAB 471905/SP), Erick Duque de Santana (OAB 475752/SP) Processo 1007832-05.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mariana de Paula Pereira, Márcio Garcia, Marcia Aparecida de Paula Pereira, Alex de Siqueira Muniz -

    Vistos.

    A sentença transitou em julgado. 1) A parte ré deverá comprovar o cumprimento integral da obrigação de não fazer imposta.

    Prazo: 90 dias. 2) Com o cumprimento, junte a parte autora planilha do débito nos termos do julgado, mediante simples petição nesses autos, sem necessidade de instauração de qualquer incidente, na simplicidade que rege o processo da Lei 9.099/95.

    Em igual prazo, diga se renuncia ao crédito excedente ao limite legal para recebimento pela sistemática do RPV.

    Prazo: 15 dias. 3) Com a juntada, abra-se vista dos autos à ré.

    Caso haja impugnação, esta deve ser líquida e objetiva.

    Prazo: 30 dias.

    Intime-se

  • 29/08/2023 22:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 20:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/08/2023 20:57

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 25/08/2023 08:50

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 08:47

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 24/08/2023 16:49

    Petição Juntada

  • 11/07/2023 23:53

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 03/07/2023 21:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2023 00:02

    Remetido ao DJE

  • 30/06/2023 20:59

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/06/2023 20:59

    Julgada Procedente a Ação

  • 13/06/2023 16:09

    Petição Juntada

  • 13/06/2023 10:43

    Conclusos para Sentença

  • 06/06/2023 21:39

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 29/05/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 22:05

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/05/2023 22:05

    Determinada a Manifestação do Requerido/Executado

  • 22/05/2023 01:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/05/2023 13:11

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 12:20

    Emenda à Inicial Juntada

  • 19/05/2023 05:45

    Remetido ao DJE

  • 18/05/2023 19:39

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/05/2023 14:41

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 14:41

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2023 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:04

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 22:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 12:35

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 20:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2023 17:05

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/03/2023 22:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/03/2023 00:03

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 20:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/03/2023 19:46

    Mandado de Citação Expedido

  • 03/03/2023 19:46

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 03/03/2023 16:57

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2023 11:05

    Emenda à Inicial Juntada

  • 02/03/2023 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 01/03/2023 20:02

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 01/03/2023 11:19

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 10:56

    Emenda à Inicial Juntada

  • 23/02/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 22/02/2023 20:18

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 22/02/2023 17:43

    Conclusos para decisão

  • 17/02/2023 20:22

    Documento Juntado

  • 17/02/2023 20:21

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 17/02/2023 20:21

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 17/02/2023 12:20

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 17/02/2023 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 00:05

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 19:09

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 15/02/2023 16:39

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 19:17

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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