05/09/2025 08:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 - Ciência no Domicílio Eletrônico
04/09/2025 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/09/2025 02:31

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 6
02/09/2025 00:00

Intimação

Petição Cível Nº 4001067-15.2025.8.26.0176/SP REQUERENTE: REGIANE PAIXAO SANTIAGO DA SILVAADVOGADO(A): SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB SP363839) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Ante os documentos juntados que demonstram a hipossuficiência da parte autora, defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. O regime geral das tutelas de urgência (artigo 300 do CPC) unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Pela natureza da ação e do pedido, entendo que, em juízo de cognição sumária estão presentes os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela, não havendo necessidade, para tanto, da dilação probatória; ademais, os elementos de prova da exordial convergem de maneira razoável ao reconhecimento do direito material, podendo ocorrer prejuízo irreparável ao autor em caso de demora na prestação jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO os pedidos formulados em sede de antecipação jurisdicional e determino que a parte requerida proceda à entregado do produto adquirido pela parte autora no prazo de cindo dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 10 dias.

Sem prejuízo, cite-se a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela parte autora, cujo termo inicial será a juntada desta citação aos autos, de acordo com o modo como foi realizada (CPC, artigos 231 e 335, III). Defiro a inversão do ônus da prova por tratar-se de relação de consumo.

Intime-se.
01/09/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANE PAIXAO SANTIAGO DA SILVA. Justiça gratuita: Deferida.
01/09/2025 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2025 12:24

Decisão interlocutória
01/09/2025 09:22

Conclusos para despacho
30/08/2025 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: REGIANE PAIXAO SANTIAGO DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
29/08/2025 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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