TJSP - 0020346-48.2023.8.26.0007

1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Itaquera

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Polo Ativo

Partes

LARISSA MATOS GONCALVES BARBEIRO

CPF *14.***.*33-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HURBES TECHNOLOGIES S/A

CNPJ: 12.954.744/0001-24

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 06:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0020346-48.2023.8.26.0007 (processo principal 1027065-29.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Larissa Matos Gonçalves Barbeiro -

    Vistos.

    Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

    D E C I D O.

    No Juizado Especial Cível, o processo de execução não pode prosseguir se bens não forem encontrados para penhora.

    Como essa hipótese se aplica a este caso concreto, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9099/95.

    Fica ressalvado que a causa da extinção deste processo não atinge a exigibilidade do crédito, enquanto não verificada sua prescrição.

    E, por essa razão, fica(m) mantida(s) restrição(ões) sobre bem(ns) do(a) executado(a), feita(s) neste processo.

    Também fica ressalvado que, enquanto não se verificar a prescrição do crédito, o processo poderá ser reativado sem formalidades, a pedido da parte credora, caso esta informe a localização de bens penhoráveis.

    FICA AUTORIZADA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL - CÓDIGO SAJ 500982.

    Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ.

    PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado.

    A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos.

    O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera.

    O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal da Capital juntamente com o recurso.

    Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: LARISSA MATOS GONÇALVES BARBEIRO (OAB 389663/SP), ALEX GUSMÃO DA COSTA (OAB 374011/SP)

  • 01/09/2025 15:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/09/2025 14:22

    Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

  • 29/08/2025 10:28

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2025 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2025 11:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2025 11:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 05:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/05/2025 17:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2025 12:22

    Conclusos para decisão

  • 01/05/2025 01:49

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 04:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 06:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 07/04/2025 15:09

    Juntada de Outros documentos

  • 06/02/2025 10:01

    Protocolo Juntado

  • 29/01/2025 22:58

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/12/2024 13:25

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 03/12/2024 19:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2024 04:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/11/2024 06:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/11/2024 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2024 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/11/2024 00:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/11/2024 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/11/2024 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/11/2024 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2024 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2024 00:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2024 22:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2024 16:34

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2024 04:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/10/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2024 09:58

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 06:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 13:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2024 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 15:22

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2024 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2024 13:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2024 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2024 16:06

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/07/2024 04:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2024 12:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2024 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2024 19:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 19:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2024 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2024 06:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2024 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/05/2024 16:40

    Mudança de Magistrado

  • 24/05/2024 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 23:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/04/2024 13:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2024 12:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 20:18

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2024 20:17

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2024 06:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2024 11:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2024 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/02/2024 15:47

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/02/2024 10:41

    Conclusos para despacho

  • 23/02/2024 09:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2024 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2024 08:19

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 19/02/2024 21:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/01/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/01/2024 14:44

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2024 08:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/12/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2023 10:41

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 22:15

    Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)

  • 14/12/2023 15:28

    Expedição de Carta.

  • 12/12/2023 05:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2023 15:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/12/2023 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 22:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 12:55

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 14:11

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2023 10:12

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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