10/11/2023 14:21

Arquivado Definitivamente
10/11/2023 14:21

Expedição de Certidão.
09/11/2023 10:17

Expedição de Certidão.
09/11/2023 09:18

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
12/10/2023 01:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 16:46

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 16:46

Expedição de Certidão.
25/08/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1057687-95.2022.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Paulo Lot -

Vistos.

Trata-se de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e encargos da locação com pedido liminar ajuizada por Paulo Lot em face de Yago Correa.

Segundo noticiado, as partes firmaram contrato de locação comercial verbal do imóvel localizado à R.

Dr.

Ricardo, lado direito do nº 761, Botafogo Campinas/SP.

Em 22/07/2020, foi enviada notificação extrajudicial ao réu, demonstrando o interesse do autor em reduzir a termo o contrato verbal firmado, o qual estava em vigor, em razão de questões financeiras.

Ocorre que o requerido não assinou o contrato, bem como não honrou com as obrigações assumidas, constituindo-se em mora em relação ao valor de R$ 20.504,86.

Aguarda o deferimento da liminar, a fim de que haja a desocupação do imóvel, e a procedência da ação, confirmando-se a liminar, a fim de que o réu seja condenado ao pagamento da integralidade da dívida, assim como das adequações necessárias ao imóvel.

Deferida a liminar para a desocupação do imóvel (fls. 33).

Em razão da desocupação do imóvel pelo réu após ter sido notificado por Oficial de Justiça (fls. 40), este procedeu com a imissão do autor na posse (fls. 41).

Devidamente citado (fls. 43), o requerido não apresentou contestação (fls. 48). É o relatório.

Decido.

Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória.

Com a revelia, presumem-se incontroversos os fatos narrados na inicial.

Segundo consta, as partes firmaram contrato de locação verbal, em que o autor locou ao réu o imóvel situado à Rua Dr.

Ricardo, ao lado direito do nº 761, Bairro Botafogo Campinas/SP, ao qual é proprietário, conforme matrícula nº 84206, registrada no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Campinas/SP (fls. 16/17).

Em 22/07/2022, foi enviada notificação extrajudicial ao locatário, a fim de que fosse elaborado o contrato de locação por escrito (fls. 18).

No entanto, apesar de terem sido enviados documentos pessoais ao autor (fls. 19/20), o requerido não procedeu com a assinatura do contrato.

Ademais, em 07/12/2022, foi novamente notificado (fls. 24/28), porém em relação ao não cumprimento dos pagamentos de aluguéis e IPTU, de novembro/2018 a dezembro/2022, os quais, conforme planilha de cálculo (fls. 21/23 e 31), perfazem o montante atualizado de R$ 20.504,86.

Após a desocupação do imóvel e a imissão do autor na posse (fls. 40/41), foi realizada vistoria que constatou a necessidade de manutenção do muro, razão pela qual foram juntados orçamentos nos valores de R$ 2.300,00, R$ 2.600,00 e R$ 2.800,00 (fls. 58/63), devendo ser considerado o de menor valor.

No mais, demonstrado o envio de documentos pessoais pelo réu no processo de elaboração do contrato de locação na forma escrita, apesar de não o ter assinado, e a efetiva entrega da segunda notificação extrajudicial acerca dos valores em aberto, com a assinatura deste (fls. 24), resta comprovada a existência de relação jurídica-contratual entre as partes, decorrente de contrato de locação verbal, e, ainda, a ciência do requerido sobre as quantias em aberto, em decorrência do não cumprimento das obrigações assumidas.

Assim, não negada a inadimplência do réu, é legítimo o direito pleiteado pelo requerente na presente demanda.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a liminar deferida, julgo procedente o pedido inicial, a fim de declarar rescindido o contrato de locação verbal, deixando de decretar o despejo, tendo em vista que o imóvel já foi desocupado (fls. 41), e de condenar o requerido ao pagamento das importâncias de R$ 2.300,00, referente ao orçamento, e de R$ 20.504,86, referente aos valores em aberto, ambas com atualização monetária, conforme Tabela Prática do TJ/SP, a contar da data das fls. 62/63 e 31, respectivamente, e com juros de mora de 1% a.m. a contar da citação.

Arcará, ainda, o vencido com o pagamento das despesas processuais e verba honorária que fixo em 15% sobre o valor do débito.

P.I.C.
24/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 17:55

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 15:03

Conclusos para julgamento
21/06/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 02:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
29/05/2023 10:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/05/2023 10:04

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 09:59

Expedição de Certidão.
23/04/2023 03:20

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2023 16:57

Juntada de Mandado
03/04/2023 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 16:56

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 16:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/03/2023 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 02:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2023 00:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2022 11:17

Expedição de Mandado.
19/12/2022 11:17

Concedida a Medida Liminar
19/12/2022 10:14

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:13

Expedição de Certidão.
16/12/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
10/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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