11/09/2025 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008122-92.2019.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Legacy Securitizadora de Créditos S.a. - Daniel Felipini - - Jose Luiz Fernandes e outro - Fls. 586/588: A requisição de dossiê integrado é medida excepcional, abrangente e gravosa, que implica em quebra dos sigilos bancário e fiscal, de modo que não pode ser concedida indiscriminada e imotivadamente em uma simples execução civil.

A simples insuficiência de bens penhoráveis não autoriza o deferimento.

Não há nenhum proveito ao exequente, sob a ótica da eficácia processual, em saber se os executados sofrem investigações criminais, procedimentos administrativos fiscais, possuem débitos tributários, de cartão de crédito ou de outra natureza.

No mais, as informações relevantes para a presente execução (existência de bens penhoráveis), a princípio, estão abrangidas no escopo das demais pesquisas on-line.

Em reforço: Agravo de instrumento.

Cumprimento de sentença.

Irresignação do Ministério Público contra indeferimento de expedição de ofício à Receita Federal para acesso aos Dossiês Integrados concernentes aos executados.

Não acolhimento.

Medida desproporcional e demasiadamente gravosa.

Ampla violação dos sigilos bancário e fiscal cuja admissibilidade é de se restringir a casos em que haja concretos indícios de cometimento de fraudes ou graves crimes.

Precedentes.

Insuficiência patrimonial dos devedores que, por si só, não autoriza a concessão da medida.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2025298-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2022; Data de Registro: 22/02/2022) Isto posto, à falta de indícios concretos (e não apenas alegações) de fraude ou infrações mais graves, bem assim, de indicação dos dados específicos que o exequente pretende obter e de justificativa de sua pertinência, adequação e utilidade para a presente execução, INDEFIRO o requerimento de pesquisa do dossiê integrado.

Diga o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

No silêncio, aguarde-se provocação (útil) no arquivo. - ADV: FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP), ALEXANDER COELHO (OAB 151555/SP), FERNANDO YOSHIO IRITANI (OAB 276553/SP), FABIANO SANCHES BIGELLI (OAB 121862/SP)
02/09/2025 14:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão
27/08/2025 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 12:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2025 12:37

Juntada de Outros documentos
17/08/2025 12:37

Juntada de Ofício
17/08/2025 12:37

Juntada de Ofício
17/08/2025 12:36

Juntada de Ofício
14/08/2025 01:30

Suspensão do Prazo
24/06/2025 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 05:53

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:12

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 14:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 20:37

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/05/2025 19:25

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:23

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 19:09

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/05/2025 13:48

Juntada de Ofício
21/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 12:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 08:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
06/02/2025 15:32

Expedição de Certidão.
28/01/2025 18:47

Juntada de Ofício
23/01/2025 20:38

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:36

Juntada de Ofício
09/01/2025 18:02

Juntada de Ofício
09/01/2025 17:56

Juntada de Ofício
07/01/2025 17:52

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2024 10:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 09:55

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 16:33

Conclusos para decisão
14/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/11/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
04/11/2024 16:16

Conclusos para decisão
01/11/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
22/10/2024 16:56

Conclusos para decisão
22/10/2024 01:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 19:54

Juntada de Certidão
21/10/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 08:17

Conclusos para decisão
20/10/2024 23:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 00:31

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 12:24

Expedição de Certidão.
14/10/2024 10:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 09:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 07:41

Conclusos para decisão
27/09/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 09:35

Conclusos para decisão
18/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 08:27

Conclusos para decisão
30/08/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 04:13

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 12:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 11:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 11:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 11:29

Juntada de Certidão
07/06/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 06:05

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 14:36

Bloqueio/penhora on line
27/05/2024 07:33

Conclusos para decisão
21/05/2024 10:42

Expedição de Certidão.
13/05/2024 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:02

Proferidas outras decisões não especificadas
02/05/2024 08:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:34

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/04/2024 17:15

Juntada de Ofício
08/03/2024 10:39

Bloqueio/penhora on line
08/03/2024 08:15

Conclusos para decisão
01/03/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2024 12:20

Juntada de Outros documentos
10/11/2023 12:46

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2023 16:42

Conclusos para decisão
07/11/2023 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 08:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 10:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
26/10/2023 08:26

Conclusos para decisão
06/10/2023 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
04/09/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 06:57

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 09:15

Conclusos para decisão
02/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
21/06/2023 17:44

Juntada de Ofício
12/06/2023 20:11

Juntada de Ofício
12/06/2023 20:06

Juntada de Ofício
24/05/2023 13:02

Juntada de Ofício
28/03/2023 19:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 07:56

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2023 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2023 13:40

Conclusos para decisão
04/03/2023 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 06:51

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2023 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2023 11:30

Juntada de Certidão
13/02/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 11:22

Juntada de Certidão
25/11/2022 17:32

Bloqueio/penhora on line
25/11/2022 16:16

Conclusos para decisão
22/11/2022 08:51

Conclusos para despacho
10/11/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2022 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2022 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
17/10/2022 07:17

Conclusos para decisão
11/10/2022 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2022 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 10:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 08:23

Conclusos para decisão
27/09/2022 08:34

Conclusos para despacho
16/09/2022 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
27/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
27/08/2022 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2022 12:06

Juntada de Certidão
12/07/2022 17:34

Juntada de Outros documentos
09/07/2022 09:42

Juntada de Outros documentos
05/07/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2022 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2022 11:24

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2022 17:42

Conclusos para decisão
29/06/2022 18:03

Conclusos para despacho
28/06/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 02:09

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2022 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2022 08:13

Conclusos para decisão
17/05/2022 13:06

Juntada de Ofício
28/04/2022 14:21

Juntada de Outros documentos
12/01/2022 17:51

Juntada de Outros documentos
08/10/2021 21:20

Suspensão do Prazo
01/10/2021 01:48

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2021 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2021 12:43

Decisão
29/09/2021 11:01

Conclusos para decisão
16/09/2021 18:47

Conclusos para despacho
16/09/2021 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2021 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2021 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2021 15:57

Decisão
08/09/2021 10:01

Conclusos para decisão
03/09/2021 17:44

Conclusos para despacho
03/09/2021 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2021 09:07

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2021 17:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/08/2021 12:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/08/2021 23:26

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 09:19

Certidão de Publicação Expedida
17/08/2021 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2021 13:54

Decisão
16/08/2021 10:08

Conclusos para decisão
12/08/2021 16:11

Conclusos para despacho
12/08/2021 16:11

Juntada de Ofício
12/08/2021 09:08

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 18:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2021 11:00

Decisão
09/08/2021 10:42

Conclusos para decisão
05/08/2021 18:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/08/2021 09:50

Conclusos para despacho
30/07/2021 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2021 09:09

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2021 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2021 15:19

Decisão
26/07/2021 10:11

Conclusos para decisão
20/07/2021 16:34

Conclusos para despacho
20/07/2021 16:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/07/2021.
07/07/2021 09:26

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2021 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2021 10:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2021 17:57

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/06/2021 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2021 11:00

Juntada de Ofício
28/05/2021 16:45

Expedição de Carta.
27/05/2021 09:23

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2021 17:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2021 13:58

Decisão
25/05/2021 11:00

Conclusos para decisão
17/05/2021 09:55

Conclusos para despacho
14/05/2021 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2021 09:25

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2021 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/05/2021 10:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2021 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 07:45

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2021 18:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2021 09:07

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2021 12:45

Conclusos para despacho
17/04/2021 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2021 09:33

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:32

Juntada de Ofício
08/04/2021 08:19

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2021 18:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2021 11:31

Expedição de Carta.
05/04/2021 13:59

Decisão
05/04/2021 13:20

Conclusos para decisão
01/04/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2021 13:34

Conclusos para despacho
30/03/2021 13:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/03/2021.
19/03/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2021 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
16/03/2021 14:22

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 17:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2021 16:51

Juntada de Certidão
06/03/2021 00:07

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2021 00:06

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 21:36

Juntada de Outros documentos
05/03/2021 00:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 10:41

Bloqueio/penhora on line
01/03/2021 09:43

Conclusos para decisão
23/02/2021 18:28

Conclusos para despacho
23/02/2021 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2021 09:18

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2021 23:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2021 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2021 15:02

Juntada de Outros documentos
25/12/2020 23:53

Suspensão do Prazo
03/12/2020 11:05

Juntada de Outros documentos
31/07/2020 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2020 03:03

Suspensão do Prazo
28/05/2020 01:57

Suspensão do Prazo
28/04/2020 09:53

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2020 20:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2020 17:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2020 02:02

Suspensão do Prazo
31/03/2020 12:02

Expedição de Carta precatória.
18/02/2020 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 09:34

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2020 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2020 12:06

Decisão
29/01/2020 09:51

Conclusos para decisão
24/01/2020 14:37

Conclusos para despacho
16/01/2020 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2019 13:24

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2019 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2019 22:46

Decisão
21/11/2019 16:42

Conclusos para decisão
19/11/2019 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2019

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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