08/09/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:26

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
04/09/2025 16:18

Conclusos para despacho
04/09/2025 16:16

Expedição de Certidão.
03/09/2025 21:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1027326-96.2024.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Franquia - Ice Ball Alegria Comercio de Alimentos Ltda - - Ice Ball Maxi Ltda - - Karina Tomaz Zani - - Glauber Zani - Orbita Franquias e Industria de Sorvetes Ltda - Ante o exposto: 1- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação principal movida por ICE BALL ALEGRIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros em face de ÓRBITA FRANQUIAS E INDÚSTRIA DE SORVETES LTDA, apenas para declarar a rescisão contratual, ausente culpa franqueadora.

A parte ré/reconvinte é sucumbente em parte mínima do pedido principal.

Assim, condeno a parte autora (franqueado), maior sucumbente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. 2- JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, para o fim de: (i) declarar rescindidos os três contratos de franquia por culpa exclusiva dos reconvindos, em razão de seu inadimplemento contratual e atos de gestão; (ii) condenar os reconvindos ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, no valor de R$ 26.473,19 (vinte e seis mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezenove centavos), corrigidos monetariamente desde cada vencimento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) condenar os reconvindos ao pagamento das multas rescisórias contratuais,para o fim de condenar as franqueadas ao pagamento de multa contratual pela rescisão do contrato de franquia no valor mitigado, conforme artigo 413 do Código Civil, de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), atualizado desde a data da rescisão do contrato (14/02/2024), com os juros de mora aplicados desde o ajuizamento corrigido monetariamente desde a rescisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

O valor da condenação deve ser atualizado desde a data da publicação desta Sentença no DJE, com os juros de mora aplicados desde a citação, atentando-se a parte credora de que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do artigo 389 do Código Civil.

Por oportuno, considerando as modificações dosparâmetros de juros e de correção monetária no Código Civil, o E.

TJSP disponibiliza em seu site planilha elaborada para cálculo de atualização monetária de valores pelos índices da Tabela Prática do TJSP, que deverá ser observado pela parte credora para a distribuição de cumprimento de sentença, conforme link a seguir informado: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais.

Considerando que houve sucumbência recíproca na reconvenção, tendo a ré obtido procedência quanto à condenação da multa (mitigada) e valores em aberto, considerando que a mitigação da multa contratual também configura sucumbência parcial, a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser proporcional ao grau de sucesso de cada parte.

CONDENO a parte ré-reconvinte ao pagamento de 60% (sessenta por cento) das custas processuais da reconvenção, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor da causa e o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 40% (quarenta por cento) das custas processuais da reconvenção, bem como honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. p. i. c.

Transitada em julgado a sentença e recolhidas as custas processuais devidas, remetam-se os autos ao arquivo independentemente de novo despacho. - ADV: WILSON LUIS VOLLET FILHO (OAB 336391/SP), MARIA PAULA VAZ PAIXÃO (OAB 490178/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP), DIOGO LIMA GASPAR (OAB 389558/SP)
25/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:06

Julgado Improcedentes o Pedido e Procedente em Parte a Reconvenção
22/07/2025 06:05

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 19:09

Juntada de Petição de Réplica
02/06/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:27

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 17:43

Expedição de Certidão.
25/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/04/2025 10:35

Expedição de Certidão.
23/04/2025 23:09

Juntada de Petição de contestação
28/03/2025 08:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 08:55

Juntada de Mandado
21/03/2025 11:16

Expedição de Mandado.
21/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:02

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
11/03/2025 15:55

Conclusos para despacho
11/03/2025 15:54

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/03/2025 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 16:15

Conclusos para despacho
13/02/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/01/2025 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/12/2024 04:02

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:11

Expedição de Carta.
10/12/2024 16:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2024 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:04

Conclusos para despacho
22/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:58

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 12:51

Conclusos para despacho
02/10/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
13/09/2024 14:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2024 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 16:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2024 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/08/2024 09:18

Expedição de Mandado.
14/08/2024 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 11:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 14:00

Juntada de Certidão
04/07/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2024 19:55

Expedição de Carta.
03/07/2024 19:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
03/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
03/07/2024 10:16

Expedição de Certidão.
02/07/2024 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 11:12

Conclusos para despacho
20/06/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/06/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 16:45

Recebidos os autos do Outro Foro
19/06/2024 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/06/2024 16:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
19/06/2024 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
19/06/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 18:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
17/06/2024 16:38

Conclusos para despacho
17/06/2024 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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