TJSP - 1001206-66.2025.8.26.0160

Processo 1001206-66.2025.8.26.0160 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. -

Vistos. 1.

A parte autora postula a busca e apreensão liminar do bem descrito na inicial.

Relatou que houve inadimplência e que a mora foi regularmente constituída.

Com fundamento no art. 3º do decreto-lei 911/69, a busca e apreensão liminar deve ser deferida mediante prévia comprovação da inadimplência, exibindo o contrato respectivo, e da constituição regular da mora, o que se faz mediante notificação extrajudicial da cobrança ou o respectivo protesto.

Cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato.

Para constituição da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema 1132 do STJ), o que abarca como consectário lógico situações outras, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento".

Examinados os autos, observo que o credor comprovou a regular constituição do débito e da mora respectiva.

Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida.

Proceda-se à busca e apreensão do bem acima descrito.

O depósito será realizado com quem o requerente indicar.

Fica autorizado o arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário.

No mesmo ato, cite-se o devedor. 2.

Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3.

Executada a liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, desde que o faça antes da consolidação da propriedade constante do item anterior, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.

Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do credor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente.

Após a consolidação da propriedade, a restituição do bem dependerá de concordância do credor, ainda que depositada a integralidade da dívida. 4.

No prazo de quinze dias, contados da execução da liminar, o devedor poderá apresentar resposta, ainda que tenha efetuado o depósito integral, sob pena de o feito seguir à sua revelia.

Intimem-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)