TJSP - 1017338-68.2024.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 01:58
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 16:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2025 15:21
Expedição de Certidão.
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09/09/2025 15:20
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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08/09/2025 04:33
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 18:06
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 18:03
Expedição de Certidão.
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29/08/2025 14:46
Juntada de Petição de embargos de declaração
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29/08/2025 10:06
Incidente Processual Instaurado
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29/08/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1017338-68.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Ana Cecilia de Tavora Braz -
Vistos. 1.
Como a parte impugnada/exequente não se insurgiu em relação aos fundamentos e cálculos apresentados pela parte impugnante/executada (fls. 316), presume-se sua concordância tácita com aqueles.
Assim, homologo os cálculos da parte impugnante/executada (fls. 306), no importe de R$ 53.968,85, atualizados até 01/04/2025. 2.
Tendo em vista o Comunicado da Secretaria de Primeira Instância 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitório de Pequeno Valor pelo DEPRE, ou mesmo em caso de ofício precatório, providencie a parte autora, ou o cartório em casos de ação sem advogado, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora, nos termos do Comunicado SPI 03/2014, já que a E.
Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
Prazo: 15 dias. 3.
No cadastramento do incidente, a parte deve observar estritamente o valor homologado sem correção de juros ou atualizações. 4.
Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar o decurso do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, considerado suficiente para o encerramento do incidente que será instaurado.
Intime-se. - ADV: PAULO MARCOS PERRELLI (OAB 85559/SP) -
28/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/08/2025 14:32
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 14:31
Homologado o Cálculo
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06/08/2025 11:13
Conclusos para decisão
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06/08/2025 11:13
Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/08/2025.
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07/07/2025 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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04/07/2025 14:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/07/2025 13:33
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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29/05/2025 18:15
Conclusos para decisão
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27/05/2025 16:34
Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
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25/05/2025 04:18
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 08:20
Certidão de Publicação Expedida
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19/05/2025 03:59
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 14:47
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 14:46
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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13/05/2025 13:29
Conclusos para decisão
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16/04/2025 12:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/03/2025 07:37
Certidão de Publicação Expedida
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19/03/2025 06:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/03/2025 16:28
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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17/03/2025 13:22
Conclusos para decisão
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10/02/2025 18:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/01/2025 21:09
Suspensão do Prazo
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10/12/2024 07:53
Expedição de Certidão.
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04/12/2024 07:51
Certidão de Publicação Expedida
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30/11/2024 06:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/11/2024 14:53
Expedição de Certidão.
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29/11/2024 14:53
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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28/11/2024 14:06
Conclusos para decisão
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25/11/2024 09:34
Expedição de Certidão.
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19/11/2024 06:36
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2024 09:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/11/2024 05:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/11/2024 15:56
Expedição de Certidão.
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14/11/2024 15:27
Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
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13/11/2024 21:25
Conclusos para decisão
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16/10/2024 10:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/09/2024 08:51
Expedição de Certidão.
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20/09/2024 06:27
Certidão de Publicação Expedida
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19/09/2024 00:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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18/09/2024 19:43
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 19:42
Convertido o Julgamento em Diligência
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17/06/2024 14:51
Conclusos para decisão
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17/06/2024 14:50
Expedição de Certidão.
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31/05/2024 12:12
Expedição de Certidão.
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22/05/2024 17:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/05/2024 06:31
Certidão de Publicação Expedida
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21/05/2024 07:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
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21/05/2024 05:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/05/2024 22:14
Expedição de Certidão.
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20/05/2024 22:14
Julgada Procedente a Ação
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13/05/2024 18:39
Conclusos para julgamento
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03/04/2024 12:31
Juntada de Petição de Réplica
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02/04/2024 07:19
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2024 11:30
Juntada de Petição de contestação
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28/03/2024 00:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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27/03/2024 16:17
Expedição de Certidão.
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27/03/2024 14:55
Expedição de Mandado.
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27/03/2024 14:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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27/03/2024 07:58
Conclusos para despacho
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24/03/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/03/2024 14:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/03/2024
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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