01/09/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501906-59.2024.8.26.0664 (apensado ao processo 1502532-78.2024.8.26.0664) - Termo Circunstanciado - Receptação culposa - DIONES HENRIQUE LIMA -

Vistos.

Considerando-se o cumprimento integral do acordo de não persecução penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do Beneficiado - Art. 28-A CPP DIONES HENRIQUE LIMA, com fundamento no art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal.

Cumpra-se o art. 379-E das NSCGJ, anotando-se no histórico partes o evento para a devida baixa (cód. 20).

Oficie-se ao IIRGD.

Como a extinção decorre de manifestação da parte exequente e em benefício da parte executada, inexiste sucumbência ou interesse recursal, operando-se o trânsito e julgado com a publicação desta, dispensando certificação e intimação das partes.

Sem prejuízo, expeça-se certidão de honorários, nos termos do convênio em vigor.

Cópia da presente poderá servir como ofício.

Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIELLA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 479749/SP)
29/08/2025 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:01

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
28/08/2025 12:11

Conclusos para decisão
27/08/2025 09:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 22:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:58

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:40

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
24/07/2025 13:58

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:58

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 11:35

Expedição de Certidão.
22/07/2025 08:16

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:38

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
21/07/2025 16:05

Conclusos para decisão
09/07/2025 09:57

Conclusos para despacho
09/07/2025 01:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 10:43

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:41

Juntada de Ofício
28/05/2025 14:56

Nomeado Defensor Dativo
23/05/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/05/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
22/05/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/05/2025 07:39

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:30

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2025 15:28

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:22

Apensado ao processo
25/04/2025 22:52

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 15:37

Conclusos para decisão
24/04/2025 16:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 14:01

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/04/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
31/03/2025 13:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
31/03/2025 10:03

Conclusos para decisão
24/03/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 11:41

Expedição de Certidão.
21/03/2025 11:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 11:40

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:43

Expedição de Certidão.
16/01/2025 21:56

Expedição de Certidão.
12/12/2024 11:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2024 11:30

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:43

Expedição de Certidão.
05/12/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 16:15

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 09:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 08:44

Conclusos para despacho
27/11/2024 08:41

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:34

Expedição de Certidão.
17/10/2024 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/10/2024 08:46

Expedição de Certidão.
02/10/2024 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/10/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 16:03

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 13:02

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 08:58

Conclusos para despacho
20/09/2024 08:55

Expedição de Certidão.
06/08/2024 17:07

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 17:30

Expedição de Certidão.
25/07/2024 17:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/07/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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