15/09/2025 11:09

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
28/08/2025 12:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015661-03.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Márcio Pereira dos Santos - CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do art. 162, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: Ante o retorno dos autos da Segunda Instância com trânsito em julgado da fase conhecimento, fica o autor intimado para providenciar o peticionamento eletrônico do incidente processual classe 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública pelo sistema de peticionamento eletrônico de 1º grau (portal e-SAJ) no prazo de 30 (trinta) dias (Provimento CGJ nº 05/2019). 1.

O autor deverá apresentar com a petição inicial da fase de execução: 1.1. demonstrativo atualizado do débito nos termos do título executivo formado na fase de conhecimento, dispensado o traslado de outras peças dos autos principais; 1.2. parâmetros para implantação do benefício (espécie, porcentagem, DIB). 2.

Todas as questões processuais pendentes, como a realização de execução invertida, habilitação de partes, arbitramento de honorários e medidas atinentes à implantação de benefício deverão ser suscitadas no incidente a ser instaurado. 3.

Atentem-se, ainda, os(as) interessados(as) que a correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, sendo assim, o(a) peticionante deverá indicar corretamente a classe processual do incidente a ser instaurado, bem como efetuar o cadastro completo das partes do processo e proceder à competente juntada das peças necessárias para o adequado prosseguimento do feito. 4.

Eventuais peticionamentos em desconformidade com o parâmetros estabelecidos (classe do processo incorreta, ausência de cadastro de todas as partes, documentos em branco, protocolo realizado por pessoa sem poderes para atuar no feito, entre outras irregularidades) serão rejeitados no sistema informatizado. 5.

Confirmado o processamento, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe, lançando-se o devido código de movimentação de baixa no sistema SAJ (61615). 6.

No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório, lançando-se o devido código de arquivamento e movimentação no sistema SAJ (61614).

A qualquer tempo, enquanto não prescrita a pretensão, o(a) autor(a) poderá requerer o Cumprimento de Sentença Contra A Fazenda Pública através do incidente processual específico, sem necessidade de desarquivamento dos autos principais.

Int. - ADV: ALESSANDRO JOSE SILVA LODI (OAB 138321/SP)
27/08/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
27/08/2025 10:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
27/08/2025 09:53

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/03/2025 15:40

Expedição de Certidão.
16/01/2025 08:38

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 10:53

Expedição de Certidão.
15/01/2025 10:52

Ato ordinatório
14/01/2025 15:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/12/2024 02:49

Expedição de Certidão.
05/12/2024 07:58

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
03/12/2024 11:56

Julgada improcedente a ação
03/12/2024 11:43

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:35

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 10:40

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:38

Expedição de Certidão.
07/11/2024 07:53

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:59

Conclusos para decisão
06/11/2024 09:57

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 07:20

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:53

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:53

Ato ordinatório
18/10/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 15:46

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 04:05

Expedição de Certidão.
03/10/2024 12:48

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 06:55

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 10:51

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 10:05

Conclusos para decisão
02/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
01/10/2024 17:31

Juntada de Petição de Réplica
17/09/2024 01:50

Expedição de Certidão.
07/09/2024 07:09

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2024 10:23

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:07

Ato ordinatório
06/09/2024 08:50

Juntada de Petição de contestação
04/09/2024 19:21

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:32

Expedição de Mandado.
21/08/2024 07:31

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:35

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 13:37

Conclusos para despacho
19/08/2024 13:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
19/08/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
18/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/07/2024 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 14:11

Expedição de Mandado.
28/06/2024 03:01

Expedição de Certidão.
19/06/2024 06:46

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2024 13:51

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:20

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/05/2024 07:08

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 05:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:13

Expedição de Certidão.
27/05/2024 16:34

Ato ordinatório
11/05/2024 09:04

Expedição de Certidão.
06/05/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 06:44

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 15:55

Expedição de Certidão.
30/04/2024 15:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
29/04/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 01:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 08:58

Conclusos para despacho
08/04/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 07:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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