TJSP - 0003522-24.2023.8.26.0521
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003522-24.2023.8.26.0521 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - EXPEDITO CALISTRO DA SILVA NETO - Considerando que o(a) executado(a) EXPEDITO CALISTRO DA SILVA NETO sofreu condenação à pena privativa de liberdade, a determinação do regime de cumprimento da pena na fase executória dependerá do resultado da soma da nova condenação ao restante da pena que está sendo cumprida (LEP, art. 111, § único), certo que, o regime mais gravoso deve ser executado primeiro (CP, art. 76), observando-se eventual detração (CP, art. 42).
Desta forma, determino a soma das reprimendas impostas no PEC-Principal nº 0003522-24.2023.8.26.0521 e PEC-Dependente(s) nº 0002731-09.2025.8.26.0158, 0003541-81.2025.8.26.0158, fixando o regime fechado para o cumprimento das penas remanescentes, cuja contagem do prazo para a concessão dos benefícios da execução reinicia-se a partir da data da inserção do apenado no regime mais gravoso ou na data da última prisão.
Inteligência dos arts. 111, parágrafo único, e 118, inciso II, da Lei de Execuções Penais.
Fixados os parâmetros acima, proceda-se o cálculo.
Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para retificar ou prestar informação.
Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Jairo de Almeida Bueno" - Itapetininga I, onde se encontra recolhido o executado EXPEDITO CALISTRO DA SILVA NETO, CPF: *40.***.*56-80, MTR: 1195153-0, RG: 58.486.737-2, RJI: 224178234-87, para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.
Constatada eventual divergência com o prontuário penitenciário, solicito a gentileza de comunicar-nos, para ser verificada a necessidade de alteração.
Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).
Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1376/2018, cujos documentos podem ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais nos endereços disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
Instruam-se com cópia desta decisão os autos em apenso, que deverão ser mantidos no fluxo de apensados/somados.
P.I.C. - ADV: MARCOS DO NASCIMENTO JESUINO JUNIOR (OAB 441626/SP), JAQUELINE APARECIDA SOUSA DE SANTANA (OAB 426870/SP) -
29/08/2025 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:55
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 13:54
Unificação e Soma de Penas
-
29/08/2025 10:29
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2025 10:25
Apensado ao processo
-
28/08/2025 13:11
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:32
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 14:31
Unificação e Soma de Penas
-
14/07/2025 11:13
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 11:13
Juntada de Outros documentos
-
14/07/2025 11:09
Apensado ao processo
-
11/07/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
02/05/2025 22:49
Suspensão do Prazo
-
27/02/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:52
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/02/2025 15:42
Conclusos para decisão
-
21/02/2025 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/02/2025 16:21
Expedição de Certidão.
-
20/02/2025 16:21
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
20/02/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2025 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/01/2025 10:26
Expedição de Certidão.
-
20/01/2025 10:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/01/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
17/01/2025 10:28
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2024 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2024 09:07
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
27/11/2024 09:07
Recebidos os autos do Outro Foro
-
26/11/2024 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
26/11/2024 11:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
26/11/2024 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
25/11/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/11/2024 14:11
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
21/11/2024 10:22
Conclusos para decisão
-
21/11/2024 10:18
Reativação de Processo Suspenso
-
21/11/2024 10:17
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2024 16:39
Expedição de Mandado.
-
27/10/2024 22:22
Suspensão do Prazo
-
07/10/2024 12:47
Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
-
07/10/2024 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/10/2024 17:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
02/10/2024 00:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/10/2024 17:01
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 17:00
Expedição de Certidão.
-
01/10/2024 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
-
01/10/2024 14:42
Conclusos para decisão
-
26/09/2024 18:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 13:06
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
29/08/2024 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2024 12:52
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
29/08/2024 12:52
Recebidos os autos do Outro Foro
-
28/08/2024 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
27/08/2024 14:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/08/2024 12:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2024 01:55
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2024 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2024 11:23
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/08/2024 19:59
Conclusos para decisão
-
23/08/2024 19:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/07/2024 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2024 05:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/07/2024 01:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:51
Expedição de Certidão.
-
17/07/2024 17:50
Não Concedido o Livramento Condicional
-
17/07/2024 12:53
Conclusos para decisão
-
17/07/2024 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/07/2024 20:19
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 19:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2024 09:50
Conclusos para despacho
-
26/06/2024 05:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/06/2024 09:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/06/2024 15:42
Proferido despacho de mero expediente
-
20/06/2024 13:14
Conclusos para despacho
-
12/06/2024 07:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2024 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/06/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
06/06/2024 14:16
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/06/2024 11:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 10:42
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/06/2024 10:42
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2024 13:13
Expedição de Certidão.
-
04/06/2024 13:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 10:43
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:58
Proferido despacho de mero expediente
-
28/05/2024 10:47
Conclusos para despacho
-
01/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
01/04/2024 15:19
Convertido o Julgamento em Diligência
-
27/03/2024 15:38
Conclusos para decisão
-
27/03/2024 11:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2024 00:49
Expedição de Certidão.
-
26/03/2024 00:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/03/2024 00:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2024 02:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:24
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 17:01
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 16:15
Expedição de Certidão.
-
31/01/2024 16:14
Concedida Progressão de regime
-
30/01/2024 10:31
Conclusos para decisão
-
29/01/2024 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2024 17:03
Expedição de Certidão.
-
26/01/2024 17:03
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
26/01/2024 17:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
18/12/2023 14:25
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 13:36
Conclusos para despacho
-
07/08/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2023 03:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2023 05:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 05:11
Expedição de Certidão.
-
13/06/2023 05:11
Expedição de Certidão.
-
12/06/2023 16:04
Expedição de Outros documentos.
-
07/06/2023 11:18
Homologada a Falta Disciplinar
-
05/06/2023 16:32
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 11:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/05/2023 10:47
Expedição de Certidão.
-
29/05/2023 10:46
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/05/2023 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/05/2023 13:31
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 13:31
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
-
25/05/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 11:57
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2023 11:56
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2023 17:03
Expedição de Ofício.
-
09/05/2023 16:13
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2023 16:02
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 14:14
Juntada de Outros documentos
-
09/05/2023 14:11
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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