08/09/2025 03:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 05:47

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1096928-94.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sustação de Protesto - Paulo Mente - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, no sentido de: (i) declarar inexigíveis os débitos de IPTU referentes aos exercícios de 2020, 2021 e 2022 do imóvel SQL nº 022.059.0161-3 em relação ao autor; (ii) determinar o cancelamento definitivo de todos os protestos relacionados a tais débitos; e (iii) condenar a Prefeitura Municipal de São Paulo ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária e juros de mora desde a presente data.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21.A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente'' Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela.

O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual, ao princípio constitucional do tempo razoável do processo.

P.I.C.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)
28/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:09

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:09

Julgada Procedente em Parte a Ação
27/08/2025 15:38

Mudança de Magistrado
07/07/2025 16:34

Conclusos para julgamento
13/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
11/06/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 18:53

Expedição de Certidão.
02/06/2025 18:53

Convertido o Julgamento em Diligência
02/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
02/05/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
29/04/2025 06:58

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 16:56

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/03/2025 09:12

Juntada de Petição de contestação
30/01/2025 19:37

Expedição de Certidão.
30/01/2025 18:00

Expedição de Mandado.
30/01/2025 07:36

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 06:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 18:50

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/01/2025 16:20

Conclusos para decisão
15/01/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 07:44

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 11:23

Determinada a emenda à inicial
11/12/2024 19:07

Conclusos para decisão
11/12/2024 18:59

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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