05/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003486-13.2024.8.26.0564 (processo principal 1006395-45.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - CATIVA MS TÊXTIL LTDA. - Vistos, Da análise dos documentos colacionados às fls. 124 e 129/130, verifica-se que a executada é empresa individual cuja personalidade confunde-se com a da pessoa física que a constitui.

Impende mencionar, que a denominação empresa individual é mera ficção jurídica, de modo que a distinção da personalidade existe apenas para fins fiscais.

Nesse sentido, colaciono: [...] Não havendo limitação de responsabilidade do empresário individual, salvo em caso de constituição de EIRELI, seu patrimônio particular deve responder pelas dívidas da empresa.

Decisão reformada.

Recurso provido. (TJ-SP - AI: 20053351520138260000 SP 2005335-15.2013.8.26.0000, Relator: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2013, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2013) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS. [...] Desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoa natural, o que admite que os atos de constrição recaiam sobre o patrimônio da pessoa jurídica.

Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21497369720198260000 SP 2149736-97.2019.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 01/08/2019, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2019) De tal modo, sem que se faça necessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, defiro o pedido de inclusão de YANCA DOS SANTOS RIBEIRO, CPF nº *52.***.*82-90 no polo passivo da demanda.

Anote-se.

No mais, providencie o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de planilha atualizada do débito, bem como o recolhimento das despesas necessárias para as pesquisas e constrições requeridas às fls. 120/123.

Cumpridas as determinações, venham os autos conclusos para as devidas deliberações.

Mas, se decorrido in albis ou se nada de útil for requerido, determino a suspensão e o arquivamento provisório do feito, com base no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo período de 1 (um) ano a contar desta decisão, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se o exequente apontar, a qualquer tempo, a concreta existência de bens penhoráveis.

Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Passados 5 (cinco) anos após o início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos, ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, conclusos para extinção.

Intime-se. - ADV: CLAYTON ALVES DE CARVALHO (OAB 18275/SC)
04/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 15:22

Conclusos para despacho
11/08/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 11:19

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 10:34

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 20:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 18:52

Ato ordinatório
16/07/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2025 16:43

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 13:08

Ato ordinatório
05/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 13:07

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 13:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 07:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:26

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:24

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 16:29

Conclusos para despacho
14/05/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:08

Ato ordinatório
15/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
15/04/2025 11:06

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:05

Remetido ao DJE para Republicação
04/02/2025 17:04

Bloqueio/penhora on line
04/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 15:19

Ato ordinatório
11/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 16:52

Conclusos para despacho
23/10/2024 15:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
23/10/2024 15:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.
05/09/2024 06:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/08/2024 07:13

Juntada de Certidão
23/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
22/08/2024 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:36

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:34

Expedição de Certidão.
04/07/2024 03:30

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
01/07/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 10:17

Conclusos para despacho
24/06/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 01:52

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2024 09:20

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 15:58

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:57

Expedição de Certidão.
25/03/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 09:37

Determinada a emenda à inicial
24/03/2024 01:04

Conclusos para despacho
24/03/2024 01:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
04/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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