04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1504982-38.2023.8.26.0014 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Bianco Azure E-commerce Ltda - Despacho Apelação Cível nº 1504982-38.2023.8.26.0014 - São Paulo 50.787 Apelação nº 1504982-38.2023.8.26.0014 SÃO PAULO Apelante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelada:BIANCO AZURE E-COMMERCE LTDA.

MM.ª Juíza de Direito: Dr.ª Ana Maria Brugin

Vistos.

Nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil, suspendo o curso do processo, porquanto afetado pelos Recursos Especiais nº 2.203.730/SP, 2.178.239/SP, 2.203.761/SP, 2.178.238/SP, 2.178.237/SP e 2.178.240/SP, submetidos ao rito de repetitivos (Tema nº 1363), admitidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 18 de junho de 2025.

O acórdão de admissão determinou a suspensão de todos os processos em curso, em primeira e segunda instâncias, que versem sobre o tema em questão, conforme trecho destacado, in verbis: (...) Ante as razões expendidas, propõe-se: a) afetar, para processamento e julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, consoante o disposto no art. 1.036, § 5º, do CPC/2015, os REsps n. 2.178.237/SP, n. 2.178.238/SP, n. 2.178.239/SP, n. 2.178.240/SP, n. 2.203.730/SP e n. 2.203.761/SP; b) delimitar a seguinte tese controvertida: definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA /ICMS, para a constituição do crédito tributário; c) suspender a tramitação de todos os processos em primeira e segunda instâncias, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015; d) comunicar, com cópia do acórdão de afetação, aos Ministros da Primeira Seção do STJ, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais; e) abrir vista ao Ministério Público Federal para parecer, nos termos do art. 1.038, III, § 1º, do CPC/2015; e f) comunicar à Comissão Gestora de Precedentes desta Corte. É o voto..

Sobrevindo notícia da conclusão desse julgamento, tornem conclusos.

Int.

São Paulo, 28 de agosto de 2025.

COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Antonio Augusto Bennini (OAB: 208954/SP) (Procurador) - Rodrigo Octavio de Lima Carvalho (OAB: 143054/SP) - 1° andar
12/08/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
12/08/2025 10:13

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/07/2025.
30/05/2025 11:38

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:35

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 20:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 17:04

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/03/2025 13:44

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:49

Realizado cálculo de custas
26/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/12/2024 11:54

Expedição de Certidão.
28/11/2024 09:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:18

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
21/11/2024 10:55

Conclusos para julgamento
15/08/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 01:08

Expedição de Certidão.
11/07/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 11:10

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:10

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
11/07/2024 10:37

Conclusos para despacho
25/04/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 12:47

Determinada a Intimação do Executado Sob Pena de Indeferimento
10/04/2024 11:27

Conclusos para decisão
19/02/2024 11:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
05/10/2023 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 15:15

Expedição de Carta.
18/09/2023 15:15

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
18/09/2023 10:41

Conclusos para decisão
15/09/2023 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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