TJSP - 1002062-22.2025.8.26.0001
1ª instância - 02 Vara Juizado Especial Civel de Santana
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:50
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002062-22.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Juliana Gonçalves dos Santos - - Alberto Gustavo de Souza - W50 Empreendimentos Imobiliários Ltda -
Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: ALINE GORRÃO DA SILVEIRA (OAB 318383/SP), ALINE GORRÃO DA SILVEIRA (OAB 318383/SP) -
02/09/2025 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/09/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:42
Proferido despacho de mero expediente
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29/08/2025 14:30
Conclusos para despacho
-
28/08/2025 17:26
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
06/05/2025 15:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
-
06/05/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
06/05/2025 15:15
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 19:13
Juntada de Petição de Contra-razões
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17/04/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
17/04/2025 07:05
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
04/04/2025 07:18
Juntada de Certidão
-
04/04/2025 07:18
Juntada de Certidão
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03/04/2025 15:31
Expedição de Carta.
-
03/04/2025 15:30
Expedição de Carta.
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03/04/2025 05:08
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 12:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/04/2025 10:51
Recebido o recurso
-
02/04/2025 09:28
Conclusos para decisão
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27/03/2025 19:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2025 06:04
Certidão de Publicação Expedida
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26/03/2025 06:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/03/2025 13:38
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/03/2025 20:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
19/03/2025 06:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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07/03/2025 17:39
Juntada de Certidão
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07/03/2025 17:39
Juntada de Certidão
-
07/03/2025 09:19
Expedição de Carta.
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07/03/2025 09:18
Expedição de Carta.
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07/03/2025 05:32
Certidão de Publicação Expedida
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06/03/2025 06:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/03/2025 17:36
Julgada Procedente em Parte a Ação
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05/03/2025 12:54
Conclusos para julgamento
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27/02/2025 18:53
Juntada de Petição de contestação
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11/02/2025 08:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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28/01/2025 16:32
Juntada de Certidão
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27/01/2025 17:04
Expedição de Carta.
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27/01/2025 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2025 16:16
Conclusos para despacho
-
24/01/2025 21:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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