TJSP - 0403278-19.1999.8.26.0053

1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central

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Polo Ativo

Partes

CONSTRUTORA RODOMINAS S.A.

CNPJ: 17.284.357/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 46.379.400/0001-50

DERSA - DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO S.A.

CNPJ: 62.464.904/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GLP I PARTICIPACOES S.A.

BB GESTAO DE RECURSOS DTVM S.A

SEM PARAR CGMP CENTRO DE GESTAO DE PAGAMENTOS LTDA C

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/09/2025 07:56

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2025 04:32

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 06:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2025 05:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2025 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2025 09:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/09/2025 08:03

    Ato ordinatório

  • 01/09/2025 06:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0403278-19.1999.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Construtora Rodominas S.A. - Dersa - Desenvolvimento Rodoviario S.A. e outro -

    VISTOS.

    Fls. 7356/7363 e 7376: Trata-se de impugnação oposta pela Fazenda do Estado de São Paulo em face dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente Construtora Rodominas Ltda., para fins de expedição de precatório.

    Razão não assiste à FESP.

    Como é cediço, a condenação transitou em julgado em face do DERSA, pessoa jurídica de direito privado, razão pela qual, à evidência, não era aplicável o IPCA-E, decorrente do que disposto pela Lei 9494/97, e do Tema 810, do STF, tanto que o referido índice não consta do título executivo.

    E, em que pese tenha a FESP ingressado nos autos como sucessora legal do DERSA, em face de sua extinção, os índices judicialmente estabelecidos na sentença transitada em julgado não podem ser alterados por ocasião da execução, tanto porque fizeram coisa julgada material, como também porque, repise-se, a executada ingressou nos autos como mera sucessora, em razão do dever legal de assumir as obrigações do réu originário e, assim, deve receber os autos no estado em que se encontram, limitando-se a cumprir o julgado conforme decidido em face do devedor original.

    No mais, na mesma linha do que já restou exposto com relação ao índice de correção monetária anteriormente, sem razão à FESP no que se refere à pretensa aplicação de juros de mora .

    Isso pois, repise-se, uma vez mais, que a FESP é mera sucessora da expropriante, cabendo-lhe, pois, simplesmente assumir o débito do DERSA nos termos em que já fixado definitivamente.

    Por conseguinte, a aplicação dos critérios específicos da Fazenda Pública, como o IPCA-E e a taxa SELIC, somente se justifica a partir da efetiva sucessão processual, quando a DERSA foi definitivamente extinta e o Estado de São Paulo assumiu formalmente suas obrigações.

    Assim, intime-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Int. - ADV: BRUNO DIAS GONTIJO (OAB 100506/MG), GUILHERME DIAS GONTIJO (OAB 448875/SP), LUIZ EDUARDO DE ALMEIDA SANTOS KUNTZ (OAB 307123/SP)

  • 30/08/2025 16:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/08/2025 14:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/08/2025 09:38

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2025 09:26

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2025 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2025 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2025 19:12

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/07/2025 15:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/07/2025 15:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2025 09:01

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2025 20:11

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 13/06/2025 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 10:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/06/2025 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/06/2025 06:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 06:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2025 06:27

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/05/2025 12:19

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2025 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 09:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2025 01:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/04/2025 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 11/04/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2025 00:11

    Suspensão do Prazo

  • 08/01/2025 16:24

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 02/01/2025 23:26

    Suspensão do Prazo

  • 11/11/2024 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 02/11/2024 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2024 01:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/10/2024 20:31

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2024 20:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/10/2024 12:41

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2024 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 01:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/09/2024 21:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2024 16:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 16:24

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2024 13:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2024 09:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 01:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/07/2024 18:05

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2024 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2024 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 30/04/2024 17:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 30/04/2024 17:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2024 10:53

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 12:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 01:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2024 16:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 16:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2024 11:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2024 08:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2024 01:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/02/2024 17:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 09/02/2024 04:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 15:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2024 11:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/01/2024 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/01/2024 10:17

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 10:17

    Ato ordinatório

  • 29/01/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 10:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2023 01:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/12/2023 16:45

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 15:28

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2023 08:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/10/2023 08:54

    Juntada de Mandado

  • 04/10/2023 12:30

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 12:25

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 13:28

    Juntada de Ofício

  • 07/08/2023 13:14

    Expedição de Mandado.

  • 28/07/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2023 03:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/07/2023 13:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/07/2023 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/06/2023 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 01:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/06/2023 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2023 16:25

    Conclusos para despacho

  • 10/04/2023 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 13:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/03/2023 00:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/03/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2023 10:03

    Conclusos para despacho

  • 11/11/2022 23:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 06:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/11/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2022 18:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/10/2022 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/10/2022 10:08

    Ato ordinatório

  • 07/09/2022 13:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 07/07/2022 14:42

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 13/05/2022 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 12:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2022 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2021 15:14

    Autos no Prazo

  • 05/11/2021 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 13:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 13:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 17:56

    Decisão

  • 20/10/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2021 14:30

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2021 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2021 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 15:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2021 15:37

    Autos no Prazo

  • 06/08/2021 13:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2021 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2021 15:15

    Decisão

  • 15/07/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 02:30

    Suspensão do Prazo

  • 26/02/2021 18:31

    Juntada de Decisão

  • 23/02/2021 17:11

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 18:23

    Autos no Prazo

  • 22/02/2021 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:43

    Serventuário

  • 22/02/2021 13:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/02/2021 09:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/02/2021 18:23

    Decisão

  • 10/02/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/01/2021 14:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2020 14:30

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2020 13:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2020 14:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 15:34

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2020 13:14

    Juntada de Ofício

  • 18/09/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2020 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2020 13:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2020 16:22

    Ato ordinatório

  • 01/06/2020 11:31

    Incidente Processual Instaurado

  • 06/03/2020 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2020 00:00

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/03/2020 17:32

    Autos no Prazo

  • 05/03/2020 09:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/03/2020 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/03/2020 17:32

    Decisão

  • 28/02/2020 11:26

    Conclusos para decisão

  • 12/02/2020 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2020 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2020 16:21

    Serventuário

  • 15/01/2020 15:47

    Serventuário

  • 15/01/2020 09:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2020 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2020 10:54

    Ato ordinatório

  • 08/01/2020 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2020 11:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 18:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 17:10

    Serventuário

  • 18/12/2019 10:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/12/2019 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2019 16:30

    Decisão

  • 19/11/2019 13:59

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2019 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2019 16:35

    Autos no Prazo

  • 12/11/2019 09:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2019 11:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2019 14:11

    Decisão

  • 04/10/2019 18:40

    Conclusos para decisão

  • 17/09/2019 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2019 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2019 10:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/09/2019 18:17

    Decisão

  • 22/08/2019 16:30

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2019 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2019 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2019 13:56

    Autos no Prazo

  • 06/08/2019 10:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2019 10:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/08/2019 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 13:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2019 12:44

    Autos no Prazo

  • 01/08/2019 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/07/2019 09:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/07/2019 16:01

    Decisão

  • 30/07/2019 10:56

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2019 13:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 17:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/06/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2019 15:22

    Autos no Prazo

  • 13/06/2019 10:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/06/2019 10:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/06/2019 18:21

    Decisão

  • 06/06/2019 14:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2019 16:42

    Serventuário

  • 22/05/2019 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2019 14:44

    Autos no Prazo

  • 04/04/2019 10:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2019 10:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/04/2019 15:40

    Decisão

  • 28/03/2019 18:21

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 16:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2019 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2019 10:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/02/2019 17:32

    Decisão

  • 18/01/2019 15:29

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2018 15:22

    Autos no Prazo

  • 12/11/2018 13:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/11/2018 12:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2018 18:55

    Decisão

  • 08/11/2018 17:35

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/11/2018.

  • 24/09/2018 16:58

    Autos no Prazo

  • 21/09/2018 13:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2018 13:52

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/09/2018 18:09

    Decisão

  • 05/09/2018 12:20

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2018 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2018 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2018 10:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 11:19

    Autos no Prazo

  • 23/07/2018 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2018 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2018 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2018 16:42

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2018 16:24

    Decisão

  • 18/07/2018 14:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2018 14:06

    Conclusos para decisão

  • 25/06/2018 14:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2018 14:10

    Juntada de Ofício

  • 11/06/2018 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2018 10:52

    Recebidos os autos do Advogado

  • 04/06/2018 17:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 14/05/2018 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2018 13:25

    Autos no Prazo

  • 14/05/2018 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2018 13:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/05/2018 18:32

    Decisão

  • 07/05/2018 14:19

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2018 14:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2018 15:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/04/2018 15:54

    Autos no Prazo

  • 26/04/2018 12:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2018 12:53

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2018 16:56

    Decisão

  • 18/04/2018 10:22

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2018 10:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/04/2018 10:20

    Juntada de Ofício

  • 05/04/2018 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2018 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2018 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2018 09:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2018 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 16/03/2018 11:23

    Expedição de Mandado.

  • 15/03/2018 11:06

    Serventuário

  • 15/03/2018 11:04

    Ato ordinatório

  • 15/03/2018 11:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/03/2018 15:17

    Serventuário

  • 14/03/2018 12:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2018 14:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 12/03/2018 13:23

    Decisão

  • 02/03/2018 16:58

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2018 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2018 17:24

    Autos no Prazo

  • 01/03/2018 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2018 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/02/2018 12:08

    Decisão

  • 29/01/2018 11:59

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2018.

  • 06/11/2017 15:31

    Autos no Prazo

  • 06/11/2017 13:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/10/2017 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2017 12:06

    Decisão

  • 03/10/2017 16:28

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2017 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2017 16:09

    Autos no Prazo

  • 17/08/2017 09:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2017 09:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2017 16:31

    Decisão

  • 07/08/2017 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2017 15:04

    Serventuário

  • 26/06/2017 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2017 13:29

    Autos no Prazo

  • 19/06/2017 12:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2017 09:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2017 19:13

    Ato ordinatório

  • 18/05/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 14:52

    Autos no Prazo

  • 12/04/2017 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2017 10:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/04/2017 15:10

    Decisão

  • 05/04/2017 16:38

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2017 16:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2017 13:37

    Autos no Prazo

  • 21/02/2017 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2017 11:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/02/2017 14:45

    Decisão

  • 16/02/2017 12:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2017 17:59

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2017 11:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2017 12:47

    Autos no Prazo

  • 13/01/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/01/2017 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/12/2016 16:48

    Decisão

  • 30/11/2016 11:51

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2016 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2016 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 11/10/2016 14:12

    Autos no Prazo

  • 11/10/2016 09:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2016 10:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/10/2016 10:47

    Decisão

  • 12/09/2016 16:00

    Conclusos para decisão

  • 11/08/2016 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2016 15:51

    Autos no Prazo

  • 05/08/2016 09:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2016 12:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/08/2016 18:50

    Decisão

  • 04/07/2016 12:57

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2016 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2016 16:03

    Autos no Prazo

  • 12/05/2016 16:01

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/05/2016 17:53

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 05/05/2016 17:48

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2016 11:32

    Serventuário

  • 05/05/2016 09:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/05/2016 13:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/05/2016 11:42

    Decisão

  • 23/03/2016 18:39

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 15:06

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2016 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2016 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2016 13:10

    Autos no Prazo

  • 20/01/2016 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2016 18:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/01/2016 16:43

    Ato ordinatório

  • 14/01/2016 16:40

    Recebidos os autos da Contadoria

  • 14/01/2016 16:40

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 03/09/2015 08:59

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 01/09/2015 15:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino

  • 21/08/2015 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2015 10:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/08/2015 13:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/08/2015 18:11

    Decisão

  • 18/05/2015 17:26

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2015 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2015 10:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2015 15:00

    Autos no Prazo

  • 05/05/2015 10:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/05/2015 13:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/04/2015 14:18

    Decisão

  • 16/04/2015 12:42

    Conclusos para decisão

  • 16/04/2015 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2015 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2015 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2015 12:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2015 14:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2015 10:21

    Autos no Prazo

  • 26/02/2015 13:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/02/2015 14:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/02/2015 15:50

    Decisão

  • 23/02/2015 19:05

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2014 10:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2014 15:57

    Autos no Prazo

  • 05/11/2014 10:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/11/2014 12:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/10/2014 15:46

    Decisão

  • 29/10/2014 11:51

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2014 11:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2014 14:15

    Autos no Prazo

  • 27/10/2014 12:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2014 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2014 16:32

    Decisão

  • 20/10/2014 15:49

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2014 15:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2014 16:12

    Serventuário

  • 24/09/2014 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2014 13:17

    Autos no Prazo

  • 15/09/2014 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/09/2014 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2014 18:24

    Decisão

  • 25/08/2014 18:14

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2014 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2014 15:50

    Recebidos os autos do Advogado

  • 25/07/2014 14:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 18/06/2014 14:13

    Juntada de Decisão

  • 28/02/2014 11:54

    Autos no Prazo

  • 28/02/2014 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/02/2014 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/02/2014 11:20

    Decisão

  • 10/02/2014 17:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2014.

  • 27/09/2013 22:37

    Suspensão do Prazo

  • 14/09/2013 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 08/08/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 16/07/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2013 00:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2013 00:00

    Autos no Prazo

  • 14/06/2013 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/06/2013 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 04/06/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 00:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2013.

  • 04/04/2012 00:00

    Autos no Prazo

  • 04/04/2012 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2012 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2012 00:00

    Proferido Despacho

  • 24/02/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2007 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino

  • 10/07/2002 00:00

    Julgada Procedente em Parte a Ação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/1999

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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