09/09/2025 10:12

Expedição de Certidão.
02/09/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 06:19

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1088631-64.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Extinção do Crédito Tributário - Sociedade Beneficente de Senhoras - Hospital Sírio-libanês -

VISTOS.

I - Defiro o pedido de liminar, eis que presente o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Com efeito, demonstrou a autora, ao menos em sede de análise perfunctória dos autos, que ela se constitui em entidade beneficente de assistência social, fazendo jus, portanto, à imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal.

Desta feita, defiro a liminar, para o fim de determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o ICMS da autora, em decorrência da importação dos equipamentos descritos na inicial.

II - No mais, notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) para que preste(m) informações em dez dias, e cientifique(m)-se o(s) respectivo(s) órgão(s) de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei 12.016/09.

III - Decorrido o prazo, com ou sem informações, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos.

Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo esta decisão como ofício e com mandado.

Consigno que este processo é DIGITAL e, assim, a petição inicial e todos os documentos que a instruem podem ser acessados por meio do endereço eletrônico do Tribunal de Justiça (http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do), no link: Este processo é digital.

Clique aqui para informar a senha e acessar os autos, conforme procedimento previsto no artigo 9º, caput, e parágrafo primeiro, da Lei Federal nº 11.419 de 19.12.2006, sendo que A SENHA DE ACESSO SEGUE NA FOLHA ANEXA.

Exclusivamente no caso de Mandados de Segurança, solicita-se à autoridade impetrada que eventualmente não disponha de acesso ao E-SAJ, que encaminhe suas informações para o e-mail [email protected].

Int. - ADV: CAROLINA PASCHOALINI (OAB 329321/SP)
29/08/2025 16:16

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:49

Juntada de Ofício
29/08/2025 15:48

Expedição de Mandado.
29/08/2025 15:43

Expedição de Certidão.
29/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 13:54

Concedida a Medida Liminar
29/08/2025 12:45

Conclusos para decisão
29/08/2025 12:45

Expedição de Certidão.
29/08/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 12:27

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2025 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/08/2025 05:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:35

Determinada a Redistribuição dos Autos
28/08/2025 14:39

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:37

Expedição de Certidão.
28/08/2025 13:20

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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