04/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1007438-24.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Claudio Aparecido Lucena - Silvia Belizario Barbosa - A despeito de manifesta improcedência, não reputo o autor litigante de má fé porque não omitida a protetiva na inicial e porque não se está diante de entendimento sedimentado na jurisprudência, e não de texto expresso de lei.

Fica advertido, no entanto, que não encontrará mesma complacência caso insista na pretensão manifestamente improcedente em face da sogra, que reside com a filha.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência (artigos 82, parágrafo 2º, e 85, caput, do Código de Processo Civil), condeno o polo ativo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade deferida em favor do autor.

Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.

Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.

O levantamento dos valores bloqueados deverá ser pleiteado na fase de cumprimento de sentença.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Int. - ADV: FERNANDA APOLARO E SILVA (OAB 372881/SP), TERCIO EMERICH NETO (OAB 263268/SP)
03/09/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:45

Julgada improcedente a ação
28/08/2025 10:40

Conclusos para julgamento
27/08/2025 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/08/2025 11:15

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:48

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
08/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:32

Expedição de Carta.
07/07/2025 09:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/07/2025 16:44

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 08:41

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 08:46

Conclusos para despacho
26/06/2025 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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