05/09/2025 10:56

Prazo
05/09/2025 10:50

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000784-91.2023.8.26.0312 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Juquiá - Apelante: Antonio de Morais - Apelado: Municipio de Juquiá - Magistrado(a) Geraldo Xavier - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.

TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.

EXERCÍCIOS DE 2013 A 2017.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.

IMPROCEDÊNCIA.

TÍTULO EXECUTIVO QUE ATENDE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 2º, § 5º, DA LEI Nº 6.830/80 E 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.

PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA.PRESCRIÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

DEMANDA TEMPESTIVAMENTE PROPOSTA.

INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05), COMBINADO COM O ARTIGO 240, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO DESPROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilmar Teixeira de Oliveira (OAB: 179512/SP) - Augusto Cesar Ferreira Lima (OAB: 346885/SP) (Procurador) - 1º andar
25/08/2025 11:00

Acórdão registrado
25/08/2025 10:58

Julgado virtualmente
06/08/2025 13:38

Prazo
06/08/2025 12:41

Expedição de Certidão.
05/08/2025 16:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 17:53

Julgamento Virtual Iniciado
31/07/2025 17:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
31/07/2025 17:14

Despacho
09/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Publicado em
04/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:46

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:22

Distribuído por sorteio
31/03/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
31/03/2025 17:22

Processo Cadastrado
25/03/2025 13:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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