10/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITALProcesso Digital nº: 1500225-21.2024.8.26.0578Classe: Assunto: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas AfinsAutor: Justiça PúblicaRéu: BIBIANO RIBEIROEDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA BIBIANO RIBEIRO, PROCESSO Nº 1500225-21.2024.8.26.0578, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Ourinhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Raquel Grellet Pereira, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: BIBIANO RIBEIRO, Brasileiro, Divorciado, MOTORISTA DE APLICATIVO, RG 3724269, CPF *41.***.*94-30, mãe ADESIA RIBEIRO SILVA, Nascido/Nascida em 21/10/1988, de cor Pardo, com endereço à Rua das Perobas, 252, Bosque de Ponta Porã, CEP 79903-294, Ponta Pora - MS, Fone 67-99919-0148. E como não foi(ram) encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado e afixado na forma da lei, por meio do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nos autos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória para CONDENAR o réu BIBIANO RIBEIRO como incurso no artigo 33, caput, cumulado com artigo 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/06, a cumprir a pena privativa de liberdade de 07 (SETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, inicialmente em regime FECHADO, bem como ao pagamento de 729 (SETECENTOS E VINTE E NOVE) DIAS-MULTA, calculados no valor unitário mínimo e devidamente corrigidos a partir da data do crime. Ausentes nesta fase os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade, salvo se preso por outro motivo. Após o trânsito em julgado: (a) expeça-se guia de recolhimento para encaminhamento ao juízo das execuções criminais; (b) oficie-se ao TRE-SP, para os fins do art.15, III, da CF e (c) oficie-se ao IIRGD para registro de antecedentes criminais. Com fundamento no artigo 63 da Lei n.º 11.343/2006, decreto o perdimento em favor da União do valor em dinheiro apreendido nos autos. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao necessário para a sua transferência ao FUNAD. Fica decretada, igualmente, a perda do veículo HYUNDAI/HB20, 10M LIMITED, Branco, Placa RCY3I69, Londrina/PR, Chassi: 9BHCN51AAMP144574 (fl. 13), pois foi utilizada para a atividade de traficância. Com efeito, a prova dos autos demonstrou que o réu utilizava o veículo para o tráfico de entorpecentes, ocasião em que foi preso em flagrante. Trata-se de confisco especial de bens lícitos ou ilícitos que deve ser decretado quando verificado o nexo de instrumentalidade, ou seja, a efetiva utilização dos bens na prática do tráfico de drogas. Ressalto que a Lei de Drogas exige decisão expressa na sentença de mérito (não é feito automático da condenação art. 63, caput, da LD), fundada no nexo de instrumentalidade (art. 62,§7° da LD). Diligências necessárias. Quanto ao aparelho celular, tratando-se de objeto relacionado ao crime de tráfico, e por considerá-lo imprestável, determino o seu encaminhamento para imediata destruição após o trânsito em julgado. Custas na forma da lei.. Oportunamente, arquivem-se com as baixas e anotações de praxe. P.I.C. e ciente(s) de que, findo o prazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, de 5 (cinco) dias, após o qual transitará em julgado a decisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Ourinhos, aos 08 de setembro de 2025.
09/09/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 18:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 16:38

Expedição de Certidão.
08/09/2025 16:36

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 16:15

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:23

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 09:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2025 08:52

Expedição de Certidão.
11/08/2025 08:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:43

Recebido o recurso
08/08/2025 10:14

Conclusos para decisão
08/08/2025 09:33

Conclusos para despacho
08/08/2025 04:25

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
07/08/2025 15:55

Juntada de Ofício
07/08/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 14:55

Expedição de Carta precatória.
04/08/2025 16:47

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:37

Expedição de Certidão.
29/07/2025 09:06

Expedição de Certidão.
29/07/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 17:08

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/07/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:33

Juntada de Certidão
23/07/2025 09:30

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 10:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/06/2025 16:02

Juntada de Ofício
13/06/2025 15:18

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 16:01

Expedição de Mandado.
05/06/2025 15:42

Expedição de Ofício.
23/10/2024 09:29

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 10:54

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:28

Juntada de Ofício
27/09/2024 11:03

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:32

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:13

Expedição de Carta precatória.
23/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:48

Juntada de Outros documentos
23/09/2024 09:24

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 11:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 10:08

Expedição de Ofício.
19/09/2024 10:08

Expedição de Ofício.
18/09/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/09/2024 15:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/09/2024 14:59

Expedição de Certidão.
18/09/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/09/2024 15:17

Recebida a denúncia
17/09/2024 13:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/07/2025 02:15:00, 1ª Vara Criminal.
13/09/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:56

Conclusos para decisão
02/09/2024 09:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 13:31

Juntada de Outros documentos
20/08/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 15:58

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 10:51

Expedição de Ofício.
16/08/2024 09:42

Juntada de Ofício
15/08/2024 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/07/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
25/07/2024 10:44

Expedição de Carta precatória.
24/07/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
11/07/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 13:59

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 16:06

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 17:04

Expedição de Carta precatória.
05/07/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 15:52

Expedição de Certidão.
03/07/2024 15:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
18/06/2024 21:34

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:23

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 14:10

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 13:37

Expedição de Carta precatória.
13/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
13/06/2024 13:20

Expedição de Ofício.
13/06/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
13/06/2024 11:35

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2024 14:50

Conclusos para decisão
04/06/2024 10:43

Conclusos para despacho
04/06/2024 10:41

Evoluída a classe de 280 para 300
04/06/2024 08:23

Juntada de Petição de Denúncia
28/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
28/05/2024 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 15:37

Expedição de Ofício.
15/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:54

Conclusos para despacho
15/05/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 14:41

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:48

Recebidos os autos do Outro Foro
13/05/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 09:48

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/05/2024 09:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2024 09:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/05/2024 09:43

Expedição de Certidão.
11/05/2024 10:59

Expedição de Alvará.
11/05/2024 10:34

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/05/2024 10:28

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
11/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
11/05/2024 08:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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