28/08/2025 09:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1101404-37.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Matheus Mark Brigo dos Reis - RBR Motor -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por Matheus Mark Brigo dos Reis contra a decisão de fls. 114, alegando a ocorrência de omissão.

Pois bem, conheço dos embargos, visto que opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, e, no mérito, acolho seu provimento.

Isto porque, em verdade, a decisão foi omissa ao não se manifestar acerca do pedido de justiça gratuita formulado pelo recorrente.

Nessa toada, reconsidero a decisão embargada, a fim de afastar a deserção recursal e facultar ao requerente a comprovação da alegada hipossuficiência econômica.

Para isso, os autos devem ser instruídos com os extratos de movimentação bancária de todas as contas bancárias em nome do requerente, bem como com as faturas de cartões de crédito, ambos referentes aos três últimos meses.

Na mesma ocasião, devem ser juntadas as três últimas declarações de imposto de renda ou as impressões extraídas do site da Receita Federal, noticiando a ausência de declarações de bens e rendimentos.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Int. - ADV: THIAGO LOPES GONÇALVES (OAB 459059/SP), MARISA BRASILIO RODRIGUES CAMARGO TIETZMANN (OAB 129292/SP)
27/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:34

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 22:41

Conclusos para decisão
19/08/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/08/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 19:55

Decisão Interlocutória de Mérito
15/08/2025 15:52

Conclusos para decisão
15/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
04/08/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 08:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 05:24

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 03:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 09:42

Julgada improcedente a ação
16/07/2025 09:36

Conclusos para julgamento
15/07/2025 18:44

Juntada de Petição de Alegações finais
15/07/2025 11:10

Juntada de Petição de Alegações finais
03/07/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 23:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:37

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:00:00, Juizado Especial Cível Anexo U.
26/05/2025 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/05/2025 12:47

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:15

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:15

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 09:05

Conclusos para julgamento
26/03/2025 11:46

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:46

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:48

Juntada de Petição de contestação
08/02/2025 07:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/01/2025 06:41

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:41

Expedição de Carta.
15/12/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:26

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 17:31

Conclusos para decisão
10/12/2024 13:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 13:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
10/12/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 14:30

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 09:55

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 07:37

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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