04/09/2025 11:37

Prazo
04/09/2025 11:33

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1011086-39.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lucilene de Pádua Dutra - Apelado: Banco Pine S/A - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Marcos Martins da Costa Santos (OAB: 72080/SP) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel Abrao Filho (OAB: 8558/MS) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
01/09/2025 14:25

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
01/09/2025 09:41

Recurso Especial
23/06/2025 13:33

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
12/06/2025 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 16:35

Prazo
22/05/2025 15:32

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:12

Vista (Contrarrazões)
12/05/2025 21:24

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
12/05/2025 21:23

Unificação Pai
11/04/2025 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:06

Julgado virtualmente
21/02/2025 14:51

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:26

Subprocesso Cadastrado
12/02/2025 00:00

Publicado em
12/02/2025 00:00

Publicado em
11/02/2025 20:05

Prazo
11/02/2025 20:05

Prazo
11/02/2025 19:12

Expedição de Certidão.
07/02/2025 09:35

Expedição de Certidão.
06/02/2025 01:30

Acórdão registrado
05/02/2025 17:15

Documento Finalizado
05/02/2025 15:36

AcórdãoFinalizado
05/02/2025 09:30

Provimento
05/02/2025 09:30

Julgado
28/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 18:31

Inclusão em Pauta
10/01/2025 12:14

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
10/01/2025 11:47

Despacho À Mesa
09/12/2024 14:39

Conclusos para decisão
09/12/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:00

Publicado em
18/11/2024 09:20

Prazo
18/11/2024 09:02

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado em
14/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
13/11/2024 18:05

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
13/11/2024 12:30

Despacho
12/11/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:15

Conclusos para decisão
12/11/2024 09:00

Distribuído por competência exclusiva
11/11/2024 00:00

Publicado em
06/11/2024 18:15

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
06/11/2024 17:45

Processo Cadastrado
06/11/2024 11:16

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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