TJSP - 0000466-50.2025.8.26.0282
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Itatinga
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
11/09/2025 00:19
Incidente Processual Instaurado
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0000466-50.2025.8.26.0282 (processo principal 1000878-95.2024.8.26.0282) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Christian Carlos Alves Angélla -
Vistos.
Diante do cálculo apresentado pela parte exequente às fls. 04-05, bem como a concordância expressa da parte executada (fls. 61-62), homologo como certo o valor de R$ 1.423,50, atualizado até junho/2025.
Tendo em vista o Comunicado SPI nº 03/2014 e diante da modificação do sistema de controle de pagamento de Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor pelo DEPRE, preclusa esta decisão, providencie a parte exequente, no prazo de 10 dias, a adequação de solicitação de expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios, nos termos do comunicado mencionado, já que a Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital.
Após a parte exequente formalizar o incidente no sistema digital, deverá comunicar este Juízo para a serventia expedir o RPV.
O pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, sendo que, uma vez desatendida, será determinado o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (Lei 12.153/09, art. 13).
Int. - ADV: GLENDA FERNANDA FERREIRA RAPELLO (OAB 487493/SP), MAYARA MARIOTTO MORAES SOUZA (OAB 364256/SP)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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