21/08/2025 10:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001848-61.2021.8.26.0624 (processo principal 1005510-21.2018.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Seara Alimentos S/A - Supermercado Mercador Ltda - ME e outros - Edson Luiz de Almeida Filho Minimercado Ltda - Fl.449/452: Indefiro a requerimento de pesquisa de extratos e faturas de cartão de crédito em nome da parte executada, vez que representa a quebra de sigilo bancário/fiscal.

A quebra do sigilo bancário é medida de exceção e só pode ser concedida em caso de justificada necessidade.

Ao que parece, a cobrança de uma dívida não dá ao credor o direito de conhecer a vida pregressa do devedor, com acesso a toda sua movimentação financeira.

Nesse sentido: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofícios CCS-BACEN, DOI, DECRED e DIMOF - Tentativas infrutíferas de localização de bens e ativos financeiros para satisfação da execução - Possibilidade de realização de pesquisas somente por meio dos sistemas CCS-BACEN e DOI - Informações solicitadas pelo credor que somente podem ser fornecidas por meio de requisição judicial - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo - Expedição de ofício ao DECRED e DIMOF - Inadmissibilidade - Pesquisas que informam apenas movimentação pretérita de valores, sem destinação à localização de bens passíveis de expropriação - Decisão reformada em parte apenas para autorizar as pesquisas pelos sistemas CCS-BACEN e DOI - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21723497220238260000 Santo André, Relator: Irineu Fava, Data de Julgamento: 09/10/2023, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2023) Agravo de instrumento.

Ação de execução de título extrajudicial.

Decisão que indeferiu o pleito formulado pelo exequente, para que fossem disponibilizadas nos autos as declarações DIMOB, DIMOF e DECRED dos executados.

Insurgência do exequente.

Descabimento.

Declarações exigidas pela Receita Federal para cruzamento de dados e de informações para apurar eventuais inconsistências nas prestações de contas, a fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais.

Ausência de interesse público que justifique tais pesquisas no caso.

Informações sigilosas.

Busca patrimonial que pode ser obtida pelos sistemas disponibilizados à parte interessada.

Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22421828020238260000 Guarulhos, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 25/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/09/2023) Após, com a preclusão desta decisão, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. - ADV: ANDRÉ FONTOLAN SCARAMUZZA (OAB 220482/SP), JULIANO MEDEIROS PIRES (OAB 242042/SP), DANIEL BALARIM LEITE (OAB 252316/SP), VANDERLEI CARDOSO JUVENCIO (OAB 351690/SP), DIMAS SANTIAGO DE OLIVEIRA (OAB 373220/SP), DAVI AMARAL TORRES DE CAMARGO (OAB 474989/SP)
20/08/2025 13:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:05

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 07:27

Conclusos para decisão
30/07/2025 21:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2025 04:17

Suspensão do Prazo
21/02/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 08:19

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 09:29

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 11:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/02/2025 11:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/02/2025 00:16

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
05/02/2025 06:58

Conclusos para decisão
30/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 09:23

Expedição de Mandado.
09/12/2024 11:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/12/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2024 12:42

Proferidas outras decisões não especificadas
18/11/2024 07:57

Conclusos para decisão
11/11/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 00:24

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 09:18

Conclusos para decisão
02/10/2024 16:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/10/2024.
24/08/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 01:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 21:10

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 17:47

Conclusos para decisão
14/08/2024 08:55

Conclusos para despacho
29/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Réplica
12/07/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 07:59

Conclusos para decisão
03/07/2024 15:46

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 06:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/06/2024 08:17

Juntada de Certidão
15/06/2024 14:34

Expedição de Carta.
08/06/2024 00:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 09:15

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 08:28

Conclusos para decisão
31/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 10:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 08:30

Conclusos para decisão
10/05/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 07:54

Conclusos para decisão
03/04/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 08:20

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:16

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:14

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:27

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2023 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 13:51

Bloqueio/penhora on line
13/12/2023 10:14

Conclusos para decisão
08/12/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 14:46

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2023 11:37

Conclusos para decisão
08/11/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 07:47

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/10/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 12:14

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 16:38

Conclusos para decisão
19/09/2023 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2023 08:03

Conclusos para despacho
18/09/2023 10:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/09/2023.
07/08/2023 04:09

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2023 02:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2023 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 15:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 11:44

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
18/07/2023 11:44

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2023.
30/05/2023 09:06

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2023 10:29

Concedida a Dilação de Prazo
28/05/2023 19:25

Conclusos para despacho
28/05/2023 19:24

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/05/2023.
16/05/2023 05:54

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2023 13:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2023 04:36

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/04/2023 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2023 11:43

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:34

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 13:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2023 13:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2023 12:43

Conclusos para decisão
05/04/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 05:48

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/03/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 17:14

Expedição de Certidão.
24/02/2023 04:13

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 12:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 08:39

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2023 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2023 12:57

Conclusos para decisão
06/02/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 04:35

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 18:30

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 09:30

Conclusos para decisão
08/12/2022 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2022 06:56

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 18:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2022 01:56

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2022 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2022 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/09/2022 18:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/09/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 18:41

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 18:37

Juntada de Outros documentos
07/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
06/09/2022 06:09

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/08/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2022 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2022 14:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2022 08:42

Conclusos para decisão
23/08/2022 12:06

Conclusos para despacho
15/08/2022 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2022 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2022 17:17

Concedida a Dilação de Prazo
20/07/2022 13:16

Conclusos para despacho
14/07/2022 11:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/07/2022.
24/06/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2022 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2022 09:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2022 09:03

Juntada de Outros documentos
03/06/2022 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 19:07

Expedição de Certidão.
05/05/2022 02:58

Certidão de Publicação Expedida
04/05/2022 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2022 13:52

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2022 09:34

Conclusos para decisão
02/05/2022 09:32

Conclusos para despacho
23/04/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2022 11:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/04/2022.
04/04/2022 02:01

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2022 13:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2022 12:04

Juntada de Certidão
03/03/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/02/2022 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/01/2022 18:49

Expedição de Carta.
27/01/2022 18:49

Expedição de Carta.
24/01/2022 15:27

Bloqueio/penhora on line
24/01/2022 09:41

Conclusos para decisão
20/01/2022 12:32

Conclusos para despacho
19/01/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/12/2021 09:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/12/2021 09:40

Juntada de Outros documentos
14/12/2021 02:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2021 10:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2021 09:56

Decisão
13/12/2021 09:11

Conclusos para decisão
10/12/2021 18:41

Conclusos para despacho
07/12/2021 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2021 01:58

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2021 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2021 17:42

Decisão
29/11/2021 13:32

Conclusos para decisão
29/11/2021 02:03

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2021 09:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2021 09:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2021 09:23

Conclusos para despacho
16/11/2021 16:30

Juntada de Petição de renúncia de mandato
22/10/2021 15:54

Juntada de Certidão
27/08/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2021 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2021 12:36

Decisão
25/08/2021 10:43

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:31

Conclusos para despacho
10/08/2021 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2021 09:05

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2021 18:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2021 11:53

Decisão
19/07/2021 11:21

Conclusos para decisão
12/07/2021 18:09

Conclusos para despacho
12/07/2021 18:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2021.
19/05/2021 09:34

Certidão de Publicação Expedida
18/05/2021 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2021 19:28

Decisão
17/05/2021 09:27

Conclusos para decisão
11/05/2021 10:51

Conclusos para despacho
10/05/2021 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2021 07:38

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2021 18:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/05/2021 14:09

Decisão
03/05/2021 09:55

Conclusos para decisão
26/04/2021 12:06

Conclusos para despacho
21/04/2021 14:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2018

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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