10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1077663-65.2024.8.26.0002 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suellen Damacena Ferreira Oliveira - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Não conheceram, com determinação.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESERÇÃO.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.I.

CASO EM EXAME1.

INDEFERIMENTO DA INICIAL COM DECRETO DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

APELAÇÃO DA AUTORA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A DESERÇÃO DO RECURSO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUTORA NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHERAM O PREPARO, CONFORME EXIGIDO PELO ART. 99, § 2º DO CPC.

INÉRCIA EVIDENCIADA.4.

A DESERÇÃO DO RECURSO ESTÁ CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA E RECOLHIMENTO DO PREPARO.5.

DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL.6.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A DESERÇÃO OCORRE QUANDO O RECORRENTE NÃO COMPROVA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NEM RECOLHE O PREPARO. 2.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA IMPLICA NA NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO PARA EVITAR DESERÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 99, § 2º; ART. 1.007, § 4º; ART. 485, I; ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1072622-17.2024.8.26.0100, REL.

CARLOS ORTIZ GOMES, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010674-77.2024.8.26.0002, REL.

RODOLFO PELLIZARI, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003229-66.2024.8.26.0306, REL.

MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25/02/2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar
30/07/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
30/07/2025 12:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 13:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Contra-razões
05/06/2025 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 00:57

Juntada de Certidão
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:34

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 14:33

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 12:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:21

Expedição de Carta.
19/05/2025 16:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 14:24

Recebido o recurso
14/05/2025 18:44

Conclusos para decisão
04/05/2025 14:30

Suspensão do Prazo
28/04/2025 12:04

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/04/2025 05:43

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 17:58

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
11/03/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
28/02/2025 10:46

Expedição de Certidão.
03/02/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 17:36

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 07:04

Determinada a emenda à inicial
19/11/2024 12:40

Conclusos para decisão
04/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 03:43

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 13:35

Determinada a emenda à inicial
10/09/2024 12:15

Conclusos para decisão
09/09/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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