05/09/2025 10:53

Prazo
05/09/2025 10:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032892-43.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Radio Excelsior S.a. (Rádio Cbn) - Magistrado(a) Octavio Machado de Barros - Negaram provimento ao recurso voluntário da Municipalidade e ao reexame necessário.V.U. - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ISS PERÍODO DE 2016 A 2018 SERVIÇO DE INSERÇÃO E VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE ATIVIDADE QUE SE ENQUADRA NO ITEM 17.07 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003, VETADO COM A SUA PROMULGAÇÃO PRETENDIDA SUBSUNÇÃO AO ITEM 17.06, DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC Nº 116/2003 INADMISSIBILIDADE REINSERÇÃO DA ATIVIDADE NO SUBITEM 17.24, DA LISTA ANEXA À LEI MUNICIPAL Nº 13.701/2003 PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.757/2017 INAPLICABILIDADE FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) (Procurador) - Ana Carolina Fernandes Carpinetti (OAB: 234316/SP) - Victoria Puperi da Rosa (OAB: 427208/SP) - Matheus Rodriguez Neves (OAB: 471101/SP) - 1º andar
29/08/2025 13:01

Acórdão registrado
29/08/2025 12:33

AcórdãoFinalizado
28/08/2025 16:18

Documento Finalizado
28/08/2025 14:00

Não-Provimento
28/08/2025 14:00

Julgado
15/08/2025 10:43

Ato ordinatório
17/07/2025 11:18

Inclusão em Pauta
15/07/2025 16:41

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
15/07/2025 16:22

Despacho À Mesa
14/11/2024 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Publicado em
08/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
06/11/2024 13:25

Conclusos para decisão
06/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio
01/11/2024 10:07

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
01/11/2024 10:05

Processo Cadastrado
31/10/2024 11:20

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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