10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003770-28.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Teto Salarial - Marcelo Ramos dos Santos -

Vistos.

MARCELO RAMOS RIBEIRO DOS SANTOS opõe embargos de declaração contra sentença de fls. 96/100 alegando omissão quanto à definição do marco inicial da prescrição quinquenal.

Sustenta, em tese principal, que o marco deve ser a data da exoneração (19/05/2021) e, subsidiariamente, o reconhecimento administrativo (2024) ou o pedido administrativo (07/06/2024).

O MUNICÍPIO apresentou contrarrazões alegando inexistência de omissão e defendendo a aplicação da prescrição quinquenal retroativa a partir do ajuizamento.

Conheço dos embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Contudo, rejeito as teses do embargante quanto ao marco prescricional pretendido.

O entendimento consolidado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em consonância com o art. 3º do Decreto 20.910/1932, estabelece que em direitos de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a prescrição quinquenal incide progressivamente sobre as prestações, contada retroativamente a partir do ajuizamento da ação.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração porque a sentença foi expressa em reconhecer a prescrição tendo por baliza a data do ajuizamento da ação.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO VENEZIANI DE ALMEIDA (OAB 399065/SP)
08/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
08/09/2025 13:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:55

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/09/2025 14:59

Conclusos para decisão
04/09/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
20/08/2025 07:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 18:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2025 10:34

Conclusos para decisão
07/08/2025 00:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2025 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 11:03

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2025 16:21

Julgada Procedente a Ação
08/07/2025 09:35

Conclusos para julgamento
06/07/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 11:22

Expedição de Certidão.
26/06/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 10:47

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 09:53

Conclusos para despacho
22/05/2025 17:14

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 09:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:05

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
31/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
30/03/2025 18:17

Suspensão do Prazo
28/03/2025 18:25

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 11:36

Expedição de Certidão.
18/02/2025 09:08

Expedição de Mandado.
18/02/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 09:11

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/02/2025 10:03

Conclusos para decisão
11/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
11/02/2025 07:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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