09/09/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000826-64.2023.8.26.0246 (processo principal 1000401-88.2021.8.26.0246) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Pedro Bezerra de Araujo -

Vistos.

Trata-se de incidente de cumprimento de sentença na modalidade obrigação de fazer.

O expert apresentou laudo pericial conclusivo (fls. 352/396), posteriormente ratificado por meio de esclarecimentos (fls. 502/504), apurando o valor correto dos proventos de aposentadoria em R$ 2.061,09.

Anteriormente, o executado IPMI havia impugnado o laudo (fls. 427/437), alegando erro metodológico na aplicação da proporcionalidade.

O exequente manifestou total concordância com o trabalho pericial (fls. 512/513).

Não houve manifestação dos executados sobre os esclarecimentos do perito, conforme certificado à fl. 515.

Pois bem.

Decido. 1.

Os esclarecimentos prestados pelo perito demonstraram que foram utilizados os mesmos critérios da carta de concessão original (fls. 102/107), aplicando-se corretamente o art. 55 da Lei Municipal nº 1.655/04, com base nas 80% maiores contribuições desde julho/1994.

A perícia judicial, realizada por profissional habilitado e imparcial, constitui prova técnica de elevado valor probatório.

As alegações da executada não lograram desconstituir as conclusões periciais devidamente fundamentadas.

Diante disso, HOMOLOGO o laudo pericial de fls. 352/396 e respectivos esclarecimentos de fls. 502/504.

Determino que as executadas (Município de Itapura e Instituto de Previdência do Município de Itapura - IPMI), no prazo de 30 (trinta) dias, procedam ao reajuste do benefício previdenciário do exequente para o valor de R$ 2.061,09 (dois mil e sessenta e um reais e nove centavos). 2.

Compulsando os autos, observo que o executado Instituto de Previdência do Município de Itapura (IPMI) depositou o valor de R$ 818,76 (fl. 318) referente a sua metade dos honorários do perito, quando na verdade deveria depositar o valor de R$ 600,00, conforme definido na decisão de fl. 308.

Diante disso, concedo prazo de 15 dias para que o IPMI apresente formulário MLE do valor excedente (R$ 281,76 sem atualização), ficando, desde já, autorizado seu levantamento com a devida atualização ("Valor Disponível" indicado no Portal de Custas).

Intime-se. - ADV: PEDRO GUILHERME SOUZA ARAUJO (OAB 415122/SP)
08/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 15:50

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 10:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 14:39

Conclusos para decisão
20/08/2025 14:03

Conclusos para despacho
19/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
14/08/2025 21:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:53

Expedição de Certidão.
08/07/2025 12:48

Ato ordinatório
02/07/2025 22:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 14:19

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:32

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:08

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 16:00

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:47

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 15:14

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:54

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:45

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:41

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 13:52

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:03

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:17

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 12:16

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 07:22

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
19/05/2025 10:40

Expedição de Certidão.
16/05/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 16:55

Conclusos para decisão
12/05/2025 11:33

Conclusos para despacho
09/05/2025 09:01

Expedição de Certidão.
05/05/2025 06:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 10:56

Expedição de Certidão.
28/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 11:47

Conclusos para decisão
24/04/2025 23:19

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:35

Conclusos para decisão
22/04/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 12:28

Juntada de Outros documentos
06/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
06/04/2025 09:31

Expedição de Certidão.
02/04/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:16

Expedição de Ofício.
26/03/2025 23:51

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:53

Juntada de Outros documentos
23/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
23/03/2025 09:00

Expedição de Certidão.
19/03/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
13/03/2025 23:12

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:44

Expedição de Certidão.
10/03/2025 23:21

Conclusos para decisão
06/03/2025 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
06/03/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 11:54

Protocolo Juntado
28/02/2025 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
28/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
27/02/2025 21:26

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
26/02/2025 22:42

Conclusos para decisão
24/02/2025 05:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 04:48

Suspensão do Prazo
16/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
16/12/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 12:28

Expedição de Certidão.
05/12/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:31

Proferidas outras decisões não especificadas
04/12/2024 11:30

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 16:23

Juntada de Ofício
21/11/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
21/11/2024 10:47

Expedição de Ofício.
15/11/2024 06:30

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 16:59

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:39

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 20:38

Juntada de Outros documentos
09/11/2024 20:34

Expedição de Ofício.
30/09/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:47

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 11:46

Conclusos para decisão
26/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
12/09/2024 14:01

Conclusos para despacho
09/09/2024 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:33

Expedição de Certidão.
13/08/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
03/08/2024 08:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:48

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 15:53

Conclusos para decisão
03/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
19/06/2024 09:19

Conclusos para despacho
10/06/2024 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2024 08:58

Expedição de Certidão.
26/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
15/05/2024 11:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 06:36

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:22

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
19/03/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/03/2024 21:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 00:06

Suspensão do Prazo
19/11/2023 02:11

Suspensão do Prazo
27/10/2023 02:45

Suspensão do Prazo
08/10/2023 07:58

Expedição de Certidão.
08/10/2023 07:57

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 11:45

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:44

Expedição de Certidão.
27/09/2023 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 16:32

Conclusos para decisão
06/09/2023 06:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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