04/09/2025 15:11

Conclusos para decisão
04/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004925-02.2024.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Adao Pereira dos Santos - Câmara Municipal de Ubatuba - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para declarar a nulidade do Decreto Legislativo nº 37/2024, por se mostrar incompatível com a legalidade devendo, em contrapartida, a Prefeita permanecer no cargo enquanto subsistir a suspensão do Decreto Legislativo nº 01/2023, conforme determinado pelo Egrégio Tribunal de Justiça nos autos da ação anulatória nº 1002442-33.2023.8.26.0642, tudo com fulcro no art.487, I do CPC, consignando para o detalhe de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes, dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º do CPC.

Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais que despendeu e verbas honorárias no importe de R$2.000,00, consoante o artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil.

P.I. - ADV: ISABELA CERMINARO SARTI CARDIOLI (OAB 217034/SP), THIAGO DOS SANTOS DAVID (OAB 507367/SP), LUIZ GUSTAVO BASTOS DE OLIVEIRA (OAB 193610/SP)
28/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
22/07/2025 16:02

Conclusos para julgamento
22/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
10/03/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/02/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
17/02/2025 09:43

Conclusos para despacho
17/02/2025 09:42

Expedição de Certidão.
14/02/2025 10:16

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 09:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2025 20:30

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 15:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/12/2024 15:49

Juntada de Mandado
10/12/2024 09:20

Expedição de Mandado.
10/12/2024 09:15

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
09/12/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 23:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/12/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/11/2024 15:08

Concedida em parte a Medida Liminar
28/11/2024 11:01

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:14

Juntada de Petição de parecer
27/11/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 11:40

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/11/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 14:23

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2024 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/11/2024 11:36

Expedição de Certidão.
22/11/2024 11:26

Declarada incompetência
22/11/2024 09:15

Conclusos para decisão
21/11/2024 19:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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