TJSP - 0000342-51.2003.8.26.0278

1ª instância - 02 Civel de Itaquaquecetuba

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GILBERTO ROMERO VERISSIMO DE SOUZA

CPF *88.***.*93-53

Advogados

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB: 287845/SP

CPF *53.***.*15-40

ANA LUCIA BAZZEGGIO DA FONSECA

OAB: 136964/SP

CPF *43.***.*74-36

Polo Passivo

Partes

FIGUEIREDO &SANTOS LTDA

JOSE RODRIGUES DE FREITAS

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

REU REVEL

Terceiro

Partes

EDSON MONTEIRO DE PAULA

CPF *59.***.*29-08

TEREZINHA DA SILVA GONCALVES

UMBERTO CHARLES SANTANA

CITADOS POR EDITAL

ROMEU MICAI FILHO

Advogados

REU REVEL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/05/2025 23:13

    Petição Juntada

  • 01/05/2025 05:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 06:15

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 11:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 29/04/2025 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2025 17:32

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2024 11:49

    Petição Juntada

  • 04/10/2024 16:13

    Documento Juntado

  • 04/10/2024 16:06

    Ofício Expedido

  • 18/06/2024 03:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/06/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2024 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 13:33

    Decurso de Prazo

  • 11/12/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 16:31

    Documento Juntado

  • 01/12/2023 16:26

    Ofício Expedido

  • 28/11/2023 17:28

    Petição Juntada

  • 24/11/2023 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/11/2023 05:58

    Remetido ao DJE

  • 22/11/2023 16:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 22/11/2023 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/11/2023 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/11/2023 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/09/2023 10:48

    Petição Juntada

  • 02/09/2023 15:06

    Petição Juntada

  • 01/09/2023 15:19

    Petição Juntada

  • 29/08/2023 10:51

    Documento Juntado

  • 29/08/2023 10:46

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 28/08/2023 18:21

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ana Lucia Bazzeggio da Fonseca (OAB 136964/SP), Gabriela Miranda dos Santos Solano (OAB 287845/SP), Réu Revél (OAB X/SP) Processo 0000342-51.2003.8.26.0278 - Usucapião - Reqte: Gilberto Romero Verissimo de Souza - Reqdo: José Rodrigues de Freitas -

    Vistos.

    Preliminarmente, remetam-se os autos ao Distribuidor para retificação do feito, devendo constar no subfluxo de Registros Públicos.

    Partes legítimas e bem representadas.

    Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, o declaro saneado.

    Adoto o entendimento da necessidade de perícia técnica em ações de usucapião, posto ser seu escopo apurar a exata área dos limites e perfeita individualização, evitando-se controvérsias quando do registro.

    A propósito, Benedito Silvério Ribeiro, em sua obra Tratado de Usucapião, Saraiva, 1992, 2º vol., p.1226.

    Para a precisão necessária, para cercar de garantias o registro imobiliário, que deve refletir a realidade ou verdade do que nele contém, torna-se imperativo, constituindo questão de ordem pública, que sejam apurados todos os dados indispensáveis à caracterização dos imóveis.

    Estando sub judice a aquisição usucapional, não se concebe que pela Justiça se aufira um resultado duvidoso, incerto ou impreciso.

    Diante das circunstâncias do caso, necessária a realização de perícia no imóvel, a qual deve verificar: a) a correção ou não da planta e do memorial descritivo, juntados com a inicial; b) a exatidão dos confrontantes mencionados, e se os confinantes encontrados no imóvel correspondem aos citados; c) informações sobre a utilização do imóvel e a alegada posse, averiguando inclusive de quanto tempo esta data, que pelos promoventes, quer por seus antecessores; d) demais esclarecimentos que se fizerem necessários ao deslinde da causa.

    Para o encargo nomeio o Dr.

    Edson Monteiro de Paula.

    Anotação já cadastrada no Portal dos Auxiliares da Justiça.

    Intime-se-o da sua nomeação, esclarecendo que os autores são beneficiários da Justiça Gratuita.

    Se aceita a nomeação, defiro desde já a expedição de ofício à Defensoria Pública para reserva dos honorários.

    Faculto as partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Realizada a perícia, será analisada a necessidade de colher provas orais.

    Intimem-se.

  • 25/08/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:31

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/08/2023 09:13

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 10:37

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 08:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/03/2023 13:38

    Remetido ao DJE

  • 23/03/2023 12:41

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/03/2023 12:36

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/03/2023 06:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2023 13:53

    Remetido ao DJE

  • 20/03/2023 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 12:01

    Decurso de Prazo

  • 02/12/2022 13:26

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2022 10:22

    Petição Juntada

  • 14/06/2022 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2022 13:52

    Remetido ao DJE

  • 13/06/2022 12:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/06/2022 12:45

    Ato ordinatório

  • 18/05/2022 10:01

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 15/03/2022 15:24

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 14/03/2022 16:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 25/02/2022 17:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 25/02/2022 17:35

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 10/12/2021 06:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/12/2021 00:19

    Remetido ao DJE

  • 07/12/2021 18:45

    Proferido Despacho

  • 19/11/2020 15:34

    Petição Juntada

  • 19/11/2020 15:34

    Petição Juntada

  • 18/09/2020 13:37

    Autos no Prazo

  • 17/09/2020 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2020 13:08

    Remetido ao DJE

  • 12/08/2020 15:37

    Proferido Despacho

  • 05/11/2019 15:26

    Petição Juntada

  • 01/11/2019 17:44

    Petição Juntada

  • 31/10/2019 15:06

    Recebidos os autos do Advogado

  • 31/10/2019 10:19

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 25/10/2019 11:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/10/2019 14:33

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2019 19:07

    Proferido Despacho

  • 15/04/2019 16:05

    Certidão de Cartório Expedida

  • 23/01/2019 09:33

    Serventuário

  • 16/01/2019 17:51

    Petição Juntada

  • 15/01/2019 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2019 12:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2019 13:02

    Remetido ao DJE

  • 14/01/2019 13:02

    Remetido ao DJE

  • 09/01/2019 16:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/12/2018 12:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2018 12:32

    Mandado de Citação Expedido

  • 19/12/2018 12:32

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/06/2018 16:53

    Proferido Despacho

  • 07/06/2018 18:44

    Serventuário

  • 07/06/2018 18:44

    Petição Juntada

  • 06/03/2018 12:45

    Petição Juntada

  • 02/03/2018 10:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/03/2018 10:33

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2018 14:45

    Ato ordinatório

  • 23/11/2017 11:45

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/11/2017 11:44

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 23/11/2017 11:44

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 18/10/2017 15:31

    Petição Juntada

  • 05/10/2017 14:40

    Certidão de Cartório Expedida

  • 05/10/2017 14:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/10/2017 14:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 05/10/2017 14:39

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/07/2017 09:04

    Proferido Despacho

  • 22/05/2017 11:00

    Petição Juntada

  • 03/04/2017 11:27

    Petição Juntada

  • 28/03/2017 15:10

    Recebidos os autos do Advogado

  • 22/03/2017 14:44

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/03/2017 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2017 09:16

    Remetido ao DJE

  • 20/02/2017 19:40

    Proferido Despacho

  • 14/02/2017 17:38

    Serventuário

  • 14/02/2017 17:37

    Petição Juntada

  • 14/02/2017 17:37

    Petição Juntada

  • 31/10/2016 10:14

    Petição Juntada

  • 20/10/2016 16:24

    Recebidos os autos do Advogado

  • 14/10/2016 15:35

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/10/2016 10:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2016 11:43

    Remetido ao DJE

  • 16/09/2016 17:10

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/09/2016 17:10

    Proferido Despacho

  • 10/05/2016 14:55

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/02/2016 16:01

    Proferido Despacho

  • 10/11/2015 15:44

    Petição Juntada

  • 10/11/2015 15:10

    Petição Juntada

  • 29/09/2015 15:50

    Petição Juntada

  • 28/09/2015 11:38

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/09/2015 14:43

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/09/2015 19:33

    Proferido Despacho

  • 15/06/2015 08:44

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2015 10:06

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 01/06/2015 10:11

    Ofício Juntado

  • 12/05/2015 16:17

    Petição Juntada

  • 17/04/2015 13:43

    Proferido Despacho

  • 29/01/2015 14:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/01/2015 14:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/01/2015 11:23

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 19/01/2015 17:42

    Réplica Juntada

  • 05/11/2014 12:29

    Petição Juntada

  • 22/10/2014 09:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2014 10:21

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2014 17:28

    Ato ordinatório

  • 11/09/2014 13:53

    Contestação Juntada

  • 01/07/2014 12:58

    Petição Juntada

  • 18/06/2014 14:37

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 18/06/2014 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2014 14:30

    Remetidos os Autos para a Defensoria Pública com Vista

  • 14/05/2014 13:45

    Proferido Despacho

  • 13/05/2014 11:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/09/2013 15:37

    Edital Expedido

  • 01/04/2013 00:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2012 12:00

    Mudança de Classe Processual

  • 29/08/2012 18:11

    Carga Outro

  • 23/08/2012 12:00

    Aguardando Providências

  • 20/08/2012 10:31

    Recebimento de Carga

  • 24/07/2012 12:00

    Aguardando Juntada

  • 18/07/2012 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/07/2012 17:32

    Carga ao Advogado

  • 13/07/2012 00:00

    Aguardando Prazo

  • 10/07/2012 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/07/2012 12:00

    Aguardando Publicação

  • 27/04/2012 12:00

    Aguardando Digitação

  • 26/04/2012 12:00

    Despacho Proferido

  • 12/12/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 11/10/2011 12:00

    Aguardando Juntada

  • 22/09/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 22/09/2011 12:00

    Aguardando Encaminhamento de Mandado para Cumprimento

  • 28/06/2011 12:00

    Aguardando Providências

  • 21/06/2011 11:30

    Recebimento de Carga

  • 20/06/2011 12:00

    Despacho Proferido

  • 29/04/2011 19:10

    Carga Outro

  • 18/04/2011 00:00

    Aguardando Providências

  • 22/02/2011 12:00

    Aguardando Juntada

  • 18/02/2011 12:00

    Aguardando Prazo

  • 14/02/2011 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 26/11/2010 12:00

    Aguardando Juntada

  • 08/11/2010 12:00

    Aguardando Juntada

  • 26/10/2010 12:00

    Aguardando Juntada

  • 15/10/2010 00:00

    Aguardando Juntada

  • 07/10/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 23/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 21/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 18/06/2010 12:00

    Aguardando Digitação

  • 10/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2010 12:00

    Conclusos

  • 23/04/2010 12:00

    Aguardando Juntada

  • 22/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 15/04/2010 12:00

    Aguardando Prazo

  • 30/11/2009 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2009 12:00

    Aguardando Juntada

  • 06/11/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 29/10/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 28/09/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/09/2009 00:00

    Aguardando Providências

  • 16/09/2009 12:00

    Aguardando Digitação

  • 11/09/2009 00:00

    Aguardando Juntada

  • 21/07/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 01/07/2009 12:00

    Aguardando Providências

  • 26/06/2009 12:00

    Aguardando Conferência

  • 18/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 03/06/2009 00:00

    Aguardando Digitação

  • 28/05/2009 12:00

    Despacho Proferido

  • 28/04/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2009 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 05/03/2009 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/02/2009 12:00

    Aguardando Prazo

  • 16/02/2009 12:00

    Aguardando Publicação

  • 21/11/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/11/2008 12:00

    Aguardando Juntada

  • 16/10/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 15/10/2008 12:00

    Aguardando Juntada

  • 01/10/2008 12:00

    Aguardando Prazo

  • 24/09/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 15/08/2008 00:00

    Aguardando Digitação

  • 08/07/2008 12:00

    Conclusos

  • 04/07/2008 12:00

    Aguardando Juntada

  • 04/07/2008 00:00

    Aguardando Juntada

  • 30/06/2008 12:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/06/2008 12:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 19/05/2008 00:00

    Aguardando Publicação

  • 13/05/2008 12:00

    Aguardando Juntada

  • 13/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação

  • 12/03/2008 12:00

    Aguardando Providências

  • 11/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 20/02/2008 12:00

    Conclusos

  • 13/02/2008 12:00

    Aguardando Manifestação do M.P.

  • 07/01/2008 00:00

    Aguardando Devolução de Autos

  • 27/12/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 25/07/2007 12:00

    Aguardando Publicação

  • 05/06/2007 12:00

    Juntada de Petição

  • 28/05/2007 12:00

    Aguardando Prazo

  • 18/05/2007 12:00

    Remessa ao Setor

  • 09/05/2007 12:00

    Aguardando Digitação

  • 17/02/2005 23:08

    Processo Redistribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2005

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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