TJSP - 1005217-59.2025.8.26.0445
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Pindamonhangaba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 01:53
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 01:18
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1005217-59.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - João Vitor Ferreira Pinto -
Vistos. 1) Recebo a petição e documentos de fls. 26/87 como emenda à inicial, anotando-se. 2) Diante da inexistência de lei estadual que autorize a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a efetuar transações em juízo, deixo de designar audiência de conciliação.
Conforme determina o art. 7º da Lei 12.153/2009, CITE-SE com advertência de que este juízo concedeu prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de revelia.
Intime-se. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP) -
04/09/2025 14:57
Expedição de Mandado.
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04/09/2025 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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04/09/2025 11:39
Recebida a Petição Inicial - Citação Por Precatória
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03/09/2025 16:44
Conclusos para decisão
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03/09/2025 14:34
Conclusos para despacho
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02/09/2025 12:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/08/2025 09:51
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 13:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 13:41
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/08/2025 15:19
Conclusos para decisão
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12/08/2025 13:48
Conclusos para despacho
-
12/08/2025 12:39
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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