18/09/2025 15:07

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/09/2025 13:45

Juntada de Petição de contestação
05/09/2025 18:42

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:30

Expedição de Mandado.
03/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1015303-67.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Valdir Pereira - - Cristiane Gercy Peruzzo -

Vistos.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor Valdir.

Em relação a autora Cristiane, o pedido de justiça gratuita não pode ser acolhido.

No caso dos autos, os holerites apresentados demonstram que a renda mensal da parte autora, excluindo-se os descontos obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária), é superior ao patamar de 5 salários mínimos, remuneração essa que a afasta do perfil de necessitado previsto em lei.

Nada indica, de acordo com os informes apresentados, que se trate de pessoa que necessite, de fato, da benesse.Nessa diretriz, indefiro o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Dispenso a realização da audiência de conciliação, por reputá-la inócua.

Cite-se a requerida para que apresente defesa em 30 dias, acompanhada da documentação pertinente.

Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
02/09/2025 08:23

Conclusos para decisão
01/09/2025 01:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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