TJSP - 1042900-45.2025.8.26.0053
1ª instância - 02 Vara Juizado Esp. da Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/09/2025 02:51
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 09:07
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1042900-45.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-Moradia - Lygia Eduarda de Menezes Moraes Teixeira - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR os requeridos, solidariamente, a pagarem à autora a quantia de R$ 17.245,48 (dezessete mil, duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a título de indenização pelo auxílio-moradia não fornecido no período de março de 2024 a abril de 2025.
Sobre cada parcela mensal que compõe o montante (R$ 1.231,82), incidirá correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento de cada uma, e juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, nos termos do Tema 810 do STF, até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa SELIC.
Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.I.C. - ADV: JOÃO PEDRO BRANDÃO MADUREIRA (OAB 78794/BA) -
03/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 13:27
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 13:26
Julgada Procedente em Parte a Ação
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01/09/2025 13:14
Mudança de Magistrado
-
21/08/2025 16:08
Conclusos para julgamento
-
30/07/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2025 06:46
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 18:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 17:13
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
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01/07/2025 14:23
Juntada de Petição de contestação
-
09/06/2025 12:26
Certidão de Publicação Expedida
-
07/06/2025 13:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/05/2025 02:32
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 02:32
Expedição de Certidão.
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27/05/2025 14:38
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:38
Expedição de Mandado.
-
27/05/2025 14:37
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
27/05/2025 11:13
Conclusos para decisão
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16/05/2025 16:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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