TJSP - 0013296-55.2025.8.26.0506
1ª instância - 10 Civel de Ribeirao Preto
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 02:14
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0013296-55.2025.8.26.0506 (processo principal 0004420-05.2011.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Osmildo de Freitas Vitoria - Banco do Brasil S/A - Cuida-se de requerimento de cumprimento provisório de sentença, formulado pela parte exequente, com fundamento na sentença proferida nos autos principais.
Contudo, verifica-se que a parte executada interpôs recurso de apelação, o qual ainda pende de julgamento, sendo que, nos termos do art. 1.012 do Código de Processo Civil, a apelação possui efeito suspensivo, salvo nas hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo legal, o que não se verifica no caso dos autos.
Dessa forma, a sentença impugnada ainda não produz efeitos executivos, sendo incabível o cumprimento provisório neste momento processual.
Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de cumprimento provisório da sentença, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC.
Arquivem-se os autos.
P.I.C. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), OMAR ALAEDIN (OAB 196088/SP), LUIZ FERNANDO PERES (OAB 196059/SP) -
02/09/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2025 11:05
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
23/06/2025 10:36
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2011
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo
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